24/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808830-11.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

D E C I S Ã O Vistos, O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil.

No que tange a conexão suscitada, os referidos processos se referem a contratos diferentes, de sorte que não há conexão entre eles.

Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, passo a discorrer.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado/requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Não havendo provas fortes e convincentes neste sentido, deve ser mantida a assistência judiciária, negando-se provimento ao pedido formulado na impugnação à gratuidade de justiça.

Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória será a celebração do contrato entre as partes, a utilização do cartão de crédito e o desconto em conta corrente das prestações.

Com relação à inversão do ônus da prova, a aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comportas maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.

Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto.

In casu, ambas as hipóteses se fazem presentes, diante dos fatos narrados na inicial e os documentos que lhe acompanham, assim como o Art. 4º, I, do CDC.

Assim, faz-se necessário que haja uma questão probatória, uma situação concreta no processo que ensejasse do julgador decidir quem deveria arcar com esse ônus, o que ocorreu.

No presente caso, faz-se necessário, portanto, a inversão do ônus da prova.

Portanto, caberá a parte autora juntar o extrato bancário dos descontos, bem como à parte requerida juntar o contrato, o comprovante de depósito (TED/DOC) e/ou comprovante de utilização do cartão de crédito, o comprovante que entregou ao requerente o cartão de crédito, juntando aos autos Aviso de Recebimento devidamente assinado e a solicitação de saques complementares, devidamente assinados pela requerente.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a validade do contrato, a ciência acerca do tipo de contratação e a ocorrência de depósito.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável.

Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juiz.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 9 de julho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
22/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808830-11.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

D E S P A C H O R. h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 6 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:59

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:14

Determinada a citação de BANCO AGIPLAN S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU)
06/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:50

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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