13/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801416-04.2022.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas, Citação, Intimação / Notificação, Provas em geral, Direito Autoral] AUTOR: RONISVALDO GAMA DE SOUSA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ronisvaldo Gama de Sousa (ID 67376280) contra a sentença proferida ao ID 55827376, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Verifica-se que não houve o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, conforme exige o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

O Enunciado nº 80 do FONAJE estabelece que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48h, não admitida a complementação intempestiva”.

Dessa forma, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, por declará-lo DESERTO, em razão da ausência de recolhimento do preparo, na forma da legislação aplicável.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
02/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:50

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 28/11/2024
02/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:50

Determinado o arquivamento
29/05/2025 15:50

Não recebido o recurso de RONISVALDO GAMA DE SOUSA - CPF: *41.***.*58-22 (AUTOR).
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:29

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:37

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 21:18

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 09:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:30

Juntada de Certidão
09/05/2024 04:57

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/06/2023 12:49

Conclusos para julgamento
20/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
20/06/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:04

Juntada de Informações
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
04/11/2022 21:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:09

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
24/10/2022 10:34

Juntada de informação
21/10/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 09:17

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/06/2022 09:48

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
27/06/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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