23/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:02

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:01

Transitado em Julgado em 19/06/2025
20/06/2025 05:26

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800674-82.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: P.

O.

CORTEZ LIMA E CIA LTDA EXECUTADO: NORTE PESCADOS EIRELI SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e DECIDO.

Conforme certidão acostada aos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar acerca de matéria indispensável para o regular andamento da ação, o que demonstra o abandono voluntária da causa.

Em caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, assim como prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil o processo será extinto sem resolução de mérito. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)” No caso vertente, o processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, dependendo sua movimentação de providência do autor, crucial para o deslinde da causa.

Vale destacar que a extinção do processo por abandono da causa ou negligência das partes (art. 485, III, CPC), a rigor, exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme se extrai do comando do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Contudo, na sistemática dos Juizados Especiais, dispensa-se esta prévia intimação pessoal, conforme comando legal previsto no §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, diante do abandono da causa, impõe-se a extinção do feito.

Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
02/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:31

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:20

Juntada de comprovante
16/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 20:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:38

Juntada de cálculo judicial
12/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de NORTE PESCADOS EIRELI em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:05

Expedição de Mandado.
26/10/2023 06:35

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 00:42

Conta Atualizada
29/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:44

Outras Decisões
23/06/2023 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 09:20

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2022 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
03/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:25

Desentranhado o documento
03/11/2022 11:25

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:25

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:25

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:25

Decorrido prazo de P. O. CORTEZ LIMA E CIA LTDA em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2022 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
03/03/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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