24/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 02/06/2025.
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0807357-17.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: JESUITA RIBEIRO CAVALCANTEREU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO Recebidos os autos neste juízo, em razão da declaração de incompetência do foro da Comarca de Teresina-PI.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que se pretende discutir contrato de empréstimo consignado mantido junto à instituição financeira.

Ocorre que, desde o segundo semestre de 2022, este juízo passou a receber enorme quantidade de demandas em face de instituições financeiras, considerando apenas os assuntos empréstimos consignados, contratos bancários e tarifas.

Certamente, um maior aprofundamento nos assuntos correlatos, indicaria distribuição ainda maior.

Tal situação chama maior atenção quando se constata que a maior parte das demandas são patrocinadas por poucos advogados, apresentam petições iniciais parecidas em sua essência, ainda que o uso do vernáculo possa diferenciá-las na forma.

Os pedidos são, por vezes, genéricos, não havendo qualquer motivação específica para cada uma das demandas.

A única relação que possuem com alguma circunstância fática é o nome das partes e número dos contratos.

Há, nas demandas que se inserem nestas circunstâncias, indícios de produção de demandas em massa.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como aquelas que envolvem questões relacionadas à infância e juventude, questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Dessa forma, consoante o exposto, e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) A intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta; b) A intimação da parte autora, por meio de seu representante lega, para que compareça pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento).

Caso o comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre Autor e a pessoa que consta no comprovante de residência), ocasião em que deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp e Telegram), com o objetivo de facilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca; c) A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual ou mediante prévio agendamento, requerido nos autos, por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, evitando qualquer alegação de cerceamento ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça.

O servidor que realizar o atendimento deve certificar todo o ocorrido nos autos.

Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 29 de maio de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
29/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:08

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:43

Juntada de informação
14/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:44

Declarada incompetência
12/02/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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