01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:03

Juntada de Petição de ciência
08/06/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0760993-87.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agências/órgãos de regulação, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE TERESINA - ARSETE AGRAVADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, porém não foi realizada a devida evolução de classe.

O Provimento nº 77/2024 deste tribunal estabeleceu as hipóteses nas quais é obrigatória a realização do procedimento de evolução de classes, dentre elas, de classe recursais para embargos de declaração: Art. 1º O movimento de "Evolução da Classe Processual", código 14739, deverá ser utilizado nas evoluções naturais de classes processuais no 2º grau e será de uso obrigatório nas seguintes hipóteses: I - Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário, após o recebimento da denúncia ou queixa; II - Mandado de Segurança Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, em feito já transitado em julgado; III - Ação Rescisória para Cumprimento de Sentença ou Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, após a apresentação do pedido de cumprimento, em feito já transitado em julgado; IV - Classes originárias do 2º Grau ou recursais para Embargos de Declaração ou Agravo Interno, após a interposição destes.

Assim, encaminha-se os autos para a COOJUDPLE para cumprimento em obediência ao Provimento Nº 77/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, com realização da evolução de classe e intimação da parte embargada.

Cumpra-se.

Após voltem os autos conclusos.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.
02/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:17

Expedição de intimação.
02/06/2025 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:11

Conclusos para o Relator
09/10/2024 16:13

Juntada de manifestação
09/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:55

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:08

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:21

Juntada de petição
05/07/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:56

Conhecido o recurso de municipio de teresina (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2024 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/05/2024 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/05/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 12:25

Conclusos para o Relator
07/02/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:59

Conclusos para o Relator
08/11/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/09/2023 14:30

Expedição de intimação.
30/09/2023 14:29

Expedição de intimação.
30/09/2023 14:29

Expedição de intimação.
30/09/2023 14:29

Expedição de intimação.
30/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 18:08

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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