25/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 30/05/2025.
29/05/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800825-22.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO INTERESSADO: SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Verifico a juntada de petições da parte requerida/executada em ID n° 68632118 e ID n° 66629639.

Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante bloqueio judicial (ID nº 66685453) referente aos danos morais e à multa aplicada em, bem como requerimento da autora manifestando, pela liberação do valor bloqueado por meio de alvará e requerendo continuidade da execução com majoração de multa (ID n° 70998668 e ID n° 66888865).

ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 9.725,78 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao BANCO DO BRASIL sob ID N° 072025000064021496 (ID n° 76414549), que deverão ser transferidos para conta bancária a ser indicada pela parte autora (ID n° 70998668), qual seja: Banco do Brasil, Ag- 2660-3, Conta Corrente-28.832-2, Titular: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA, CPF: *43.***.*52-68.

Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada.

Ato continuo, verifico que a parte requerida não juntou comprovação da obrigação de fazer, pelo que acolho parcialmente o pedido objeto do ID nº 70998668 e defiro a majoração da multa pelo descumprimento, com base no artigo 537, § 1º, I do CPC: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Isto posto, intime-se o requerido para cumprir o disposto na sentença objeto do presente cumprimento (ID nº 57098768), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, cuja aplicação fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À secretaria para expedientes de praxe.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
27/05/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 12:31

Expedição de Informações.
04/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 03:06

Decorrido prazo de SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. em 13/12/2024 23:59.
17/11/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2024 03:14

Decorrido prazo de SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 13:12

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 03:28

Decorrido prazo de SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de documentos
01/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2024 10:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
29/02/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2024 10:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
12/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:04

Outras Decisões
19/09/2023 22:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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