29/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801263-81.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem contrarrazões de apelação no prazo legal.

CASTELO DO PIAUÍ, 3 de julho de 2025.

RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
03/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:16

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801263-81.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA ALVES EVANGELISTA em face do AAPPS - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor relatou o seguinte: “A parte Autora é aposentada pelo INSS e percebe o valor mensal à título de benefício previdenciário.

Ocorre que, encontra-se incluso no seu benefício descontos realizados mensalmente, cuja procedência é desconhecida, conforme informações da tabela abaixo: (...) Ocorre que é descontado mensalmente do Autor a quantia que atualmente está no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), referente CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO em imputada pela entidade associativa Requerida.

Contudo, a parte Requerente jamais autorizou qualquer débito em sua folha de pagamento.

Ressalta-se que a parte Requerente não realizou qualquer tratativa com a Requerida para que esta efetuasse tais descontos em seu benefício, sendo estes realizados sem benefício seu prévio conhecimento, de forma unilateral e ilícita.

Importante frisar, que deve ser levada em consideração as condições pessoais da Parte Autora em ser pessoa idosa e analfabeta e em caso de contratação, deve o contrato atender a sua função social, e aos princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade da parte hipossuficiente com fito de evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva, visto que se o mesmo não obedecer estes requisitos, assim como a sua legalidade, se tornará nulo de pleno direito.

No entanto, não houve qualquer contrato firmado entre a parte Requerida e o Requerente que justifique os descontos em sua aposentadoria.

A parte Requerente não tinha qualquer conhecimento acerca da entidade associativa e sua prestação de serviços, sendo completamente surpreendido com os descontos.

Portanto, diante dos acontecimentos e dos danos sofridos pelo Requerente, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanado tamanha irregularidade, devendo o mesmo ser ressarcido em dobro pelo valor descontado indevidamente e ainda pelos danos morais causados pela requerida.” Contestação tempestiva apresentada, tendo o requerido pugnado pela improcedência da ação (ID. 61535197).

A parte autora apresentou réplica à contestação remissiva à exordial (ID. 65157051).

Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes não requereram nenhuma prova a mais.

Eis o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora se opõe à validade da cobrança de tarifa bancária cobrada pela ré.

Esta, por sua vez, resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos.

O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da cobrança.

Ainda, é válido ressaltar que, diferente do que foi alegado pelo requerido, se reconhece a relação de consumo entre as partes.

Com efeito, está-se diante de hipótese que se encaixa nos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, a uma por ser diabólica para a parte autora a prova de fato negativo, a duas por deter o requerido melhores condições para provar com documentos, que deveriam terem seus arquivos, a improcedência do pedido, e a três por serem verossímeis as alegações iniciais, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Assim, diante do exposto, competia à requerida provar a regularidade da cobrança das tarifas bancárias que pudesse embasar os descontos na conta bancária da parte requerente.

Com efeito, finda a instrução processual, ela não se desincumbiu de seu ônus, tal como passo a fundamentar.

Nesse diapasão, em sendo o autor/consumidor, à luz da teoria finalista adotada pelo sistema jurídico brasileiro, hipossuficiente econômico, o que se afere pelo que percebe mensalmente e, ainda sob a perspectiva da ré incide a regra da inversão do ônus da prova.

Portanto, deveria o réu ter acostado aos autos a materialização da relação jurídica contratual, por meio do instrumento correlato, e não o fez.

Depreende-se, de tal omissão, que os descontos não decorreram de causa jurídica existente e sim da mera potestade do demandado.

Sobre o tema, a jurisprudência é remansosa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DEVOLUÇÃO DA PARCELA TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

De acordo com a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias.

III.

Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças correspondendo, ao caso concreto, aos descontos grafados como TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO.

IV.

Repetição do indébito configurada, cabendo ao Banco demandado o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados.

V.

Quanto aos danos morais, cabe asseverar que, aborrecimentos ou contrariedades não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização.

Ademais, o mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

Precedentes do STJ.

VI.

Incumbia ao Banco, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, provar que o autor solicitou ou aderiu a contrato bancário a ensejar a cobrança das referidas tarifas.

Entretanto, limitou-se a alegar que houve a contratação dos serviços, tendo adotado todas as cautelas possíveis, quando da realização do negócio, não havendo causado nenhum dano, sem, contudo, apresentar qualquer instrumento de abertura de conta depósito acompanhado de cópia de carteira de identidade e CPF do consumidor.

VII.

Não há sucumbência recíproca se um dos litigantes decai em parte mínima do pedido, devendo as despesas e honorários advocatícios ser suportados integralmente pela parte vencida conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

VIII.

Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar o Banco Bradesco S/A, a devolver, em dobro, os valores referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO, cujos descontos são indevidos, e ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, do CPC/2015, mantendo os demais termos da sentença de base. (Processo nº 050458/2016 (201189/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe 24.04.2017).”.

Nos termos dos arts.186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem é compelido a indenizar, ainda que o dano seja extrapatrimonial.

Restam, portanto, patentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta do réu que, in casu, independe do elemento volitivo, pois, nos termos do art.14 do CDC, a responsabilidade é objetiva; relação de causalidade entre a conduta e o dano e, por fim; o dano, que, sob a perspectiva material é verificado a partir do desconto implementado nos proventos de aposentadoria do autor e, sob o enfoque extrapatrimonial, decorre de presunção, por ser in re ipsa, dada a impossibilidade fática de se imiscuir no claustro psíquico do ser humano.

Destarte, patente o an debeatur mister se faz a aferição, doravante, do quantum debeatur, o que se dá, quanto ao dano moral, pela obediência às seguintes balizas: I – consideração das capacidades econômicas das partes (e de um lado há aposentado que percebe parcos proventos de aposentadoria e, de outro, uma das maiores instituições financeiras do mundo; II – fixação de valor que nem sirva de enriquecimento sem causa do consumidor, tampouco como elemento de perpetuação do comportamento ilícito do fornecedor.

Por tais parâmetros, fixo o valor objeto da indenização por dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais).

E, quanto ao dano material, o valor deve ser pautado na norma constante do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim, presentes o efetivo desfalque patrimonial e o dolo ou má-fé do fornecedor, deve haver a restituição em dobro da quantia efetivamente descontada.

Assim, considerando que ocorreu o desconto, bem assim que agiu o réu de má-fé, pois promoveu desconto sem lastro em instrumento jurídico subjacente, o dano material é a restituição dobrada 3.

DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar AAPPS - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a indenizar a autora: a) por danos materiais na restituição em dobro do valor efetivamente descontado, corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela Taxa SELIC, desde a data da citação; b) por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela Taxa SELIC, desde a data do arbitramento, nos termos do Enunciado n° 362 da Súmula de jurisprudência do STJ. c) declaro, ainda, inexistente a relação jurídica discutida na demanda, determinando à instituição financeira demandada que cesse os descontos.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), este suspenso em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
05/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:47

Determinada Requisição de Informações
16/11/2024 12:54

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:47

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 06:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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