15/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:29

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
02/07/2025 07:17

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023323-05.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Citação] INTERESSADO: CLAUF GONCALVES LIBERATO INTERESSADO: FABIANA TAVARES COELHO DECISÃO

Vistos.

O exequente pleiteia a suspensão da CNH e passaporte da executada.

No entanto, o STJ entende que tal medida é ineficaz para satisfação do crédito, bem como vai de encontro ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1916916 - SP (2021/0012563-4) DECISÃO (...) DECIDO O inconformismo não merece prosperar, devendo ser mantido o bem lançado voto do Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS.(...) Da alegada infringência ao art. 139, IV, do NCPC.

O Tribunal de origem concluiu que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da recorrida, medida requerida pelo recorrente para assegurar a execução, se apresenta desproporcional ao fim que se destina.

Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente.

As medidas requeridas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada, não têm por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, e nem tem a natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do executado.

Em tais circunstâncias, o que se revela é o caráter de penalidade das medidas, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, e neste passo, não se vislumbra amparo legal para a aplicabilidade desta sanção.

O ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida.

As medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV, do CPC, devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.

Ora, no processo judicial a ordem judicial expedida, é no sentido de mandar citar o executado, para pagar o débito, sob pena de constrição de bens.

Não existem elementos suficientes para que se possa concluir que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada são medidas hábeis a induzir a devedora a pagar a sua dívida (e-STJ, fls. 16/17).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida coercitiva de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da recorrida, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.

Precedente. 2.

No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.

A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1.283.998/RS, Ministro RAUL ARAUJO, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio.

Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.233.016/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018).

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1916916 SP 2021/0012563-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/02/2021) Portanto, não é plausível a adoção da medida coercitiva requerida, tendo em vista que não tem como finalidade a garantia da execução, bem como por ser demasiadamente gravosa ao executado, retirando a razoabilidade e proporcionalidade do pedido.

Dessa forma, INDEFIRO o pleito.

No que se refere à utilização do SISBAJUD para fins de quebra do sigilo bancário, INDEFIRO igualmente o pleito, uma vez que a ferramenta não se presta a tal fim.

INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 05(cinco) dias.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:30

Indeferido o pedido de CLAUF GONCALVES LIBERATO - CPF: *29.***.*51-87 (INTERESSADO)
09/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
19/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:50

Expedição de Informações.
22/01/2025 05:10

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
15/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:08

Deferido o pedido de
14/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:21

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
13/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:06

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 17:09

Juntada de Petição de custas
22/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/10/2023 05:56

Decorrido prazo de FABIANA TAVARES COELHO em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/06/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:49

Decorrido prazo de FABIANA TAVARES COELHO em 03/04/2023 23:59.
06/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 00:50

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:18

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/01/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
12/10/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 03:11

Decorrido prazo de FABIANA TAVARES COELHO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:39

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:43

Recebidos os autos
09/06/2022 13:43

Juntada de Petição de despacho
02/07/2020 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/06/2020 21:26

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 16:08

Juntada de Petição de documentos
19/02/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
18/02/2020 02:26

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 17/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2019 00:48

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 00:17

Decorrido prazo de CLAUF GONCALVES LIBERATO em 18/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 12:44

Conclusos para despacho
18/11/2019 12:44

Juntada de Certidão
16/11/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 10:53

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2019 10:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/11/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 00:13

Decorrido prazo de FABIANA TAVARES COELHO em 06/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 16:02

Juntada de Certidão
28/10/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 18:52

Julgado procedente o pedido
29/08/2019 08:18

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2019 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 11:52

Distribuído por dependência
29/07/2019 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:42

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-07-08 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
08/07/2019 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 09:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 22:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/07/2019 10:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2019 13:29

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-07-08 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
10/06/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-10.
07/06/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2019 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 12:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 08:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2019 16:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2019 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-29.
28/05/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 12:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/05/2019 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:04

[ThemisWeb] Juntada de Informações
24/05/2019 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/05/2019 08:13

[ThemisWeb] Juntada de Informações
21/05/2019 14:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/05/2019 16:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/05/2019 06:32

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
20/05/2019 06:23

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
17/05/2019 14:53

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 10:36

[ThemisWeb] Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2019 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 20:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/02/2019 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2019 07:48

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2019-02-05 10:35 SALA DAS AUDIÊNCIAS.
05/02/2019 08:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2019 16:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/01/2019 13:20

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2019-02-05 10:30 SALA DAS AUDIÊNCIAS.
21/11/2018 15:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-19.
19/11/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2018 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 13:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2018 12:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/06/2018 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-08.
07/06/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 10:06

[ThemisWeb] Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUF GONÇALVES LIBERATO.
16/03/2018 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 11:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2017 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2017 10:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/11/2017 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 12:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2017 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/11/2017 13:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANDERSON DA SILVA LOPES, CPF. *49.***.*72-72, FONE:(86) 9438-5323.
14/11/2017 06:14

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-14.
13/11/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2017 12:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/08/2017 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2017 13:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2017 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 11:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2017 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2017 11:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANDERSON DA SILVA LOPES.
19/01/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-19.
18/01/2017 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2017 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/11/2016 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2016 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/05/2016 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 11:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2016 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2016 09:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/05/2016 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
29/04/2016 09:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/04/2016 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/04/2016 09:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Dr. ANDERSON DA SILVA LOPES OAB-PI 10922.
13/04/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-04-13.
12/04/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2016 12:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2016 12:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2016 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
22/03/2016 11:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2016 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/03/2016 08:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Dr. Edward Robert Lopes de Moura OAB-PI 5262.
17/03/2016 08:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 08:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2016 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2016 10:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/02/2016 08:37

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2016 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2016 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2016 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/10/2015 09:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/10/2015 08:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/10/2015 08:19

Distribuído por sorteio
06/10/2015 08:19

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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