10/07/2025 14:11

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
07/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2025 11:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
07/07/2025 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:06

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801110-30.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: FABRICIO DA SILVA SANTOS REU: BANCO MAXIMA S.A.

SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA proposta por FABRÍCIO DA SILVA SANTOS, em face de BANCO MAXIMA S.A..

Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: (…) “A concessão da tutela de urgência, para: Suspender os descontos vinculados ao contrato nº 802588527; impedir a inscrição do autor em cadastros restritivos, ou promover sua exclusão imediata, sob pena de multa; (…) Presentes na exordial pedido de inversão do ônus da prova e de justiça gratuita.

Breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A dinâmica dos JECC's é primar pela conciliação, verdadeira âncora, sob pena de inviabilizar-se o sistema, ficando as medidas liminares cautelares ou antecipatórias tão somente para situações excepcionalíssimas, o que não é o presente caso.

Com efeito, para a concessão da liminar ou antecipação de tutela deve-se primeiro ter um grau mínimo de certeza, no qual há uma possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras, bem como o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação.

No caso ora posto sob apreciação, a despeito da argumentação erigida pela parte autora, não vislumbro, até o presente momento processual, o preenchimento dos pressupostos constantes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que impede a concessão da medida requestada antes da manifestação da parte requerida.

Em que pesem as alegações trazidas pela parte autora em sua petição, entendo que se exige o contraditório para que se possa analisar a plausibilidade do pedido, que apesar de reversível, não se coaduna com os princípios basilares dos Juizados, que primam pela conciliação, de modo a não restar demonstrado prejuízo com o aguardo da apresentação do contraditório.

Mostrando-se adequada, portanto, a não concessão do provimento, no limiar da lide, sem qualquer desenvolvimento do trâmite regular do processo, posto que, em assim não sendo, esgotaria, necessariamente - em cognição sumária - o objeto fundamental da controvérsia, que ao final – em cognição exauriente - após o curso natural do processo, viria a ser proferido.

Diante do exposto, entendo por bem apreciar o pedido de tutela de urgência somente após a formação do contraditório.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão liminar.

Adiante, confrontando as alegações aduzidas na exordial com o conjunto probatório carreado nos autos, entendo pela necessidade de diligência por parte do requerente, a fim de analisar a plausibilidade dos demais pedidos elencados na inicial.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar EMENDA À INICIAL, juntando aos autos, sob pena de indeferimento (art. 319 e ss. do CPC), os documentos que seguem: extrato da conta bancária utilizada para receber o benefício atingido, com o demonstrativo relativo ao mês da contratação impugnada, a fim de esclarecer a controvérsia quanto ao montante e à origem do crédito discutido; histórico de crédito do INSS, informando todo o período referente aos descontos impugnados; e histórico de empréstimos do INSS, destacando o contrato que se está impugnando.

Findo o prazo e quedando-se inerte a parte Autora, façam-se os autos conclusos para sentença.

Caso cumpra a determinação supracitada, proceda a secretaria com a expedição dos atos de comunicação pertinentes à realização da audiência designada, ficando, desde já, autorizada a sua redesignação, caso não haja tempo hábil para tanto.

Intime-se a parte Autora.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
27/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 11:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
23/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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