02/07/2025 07:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800198-58.2019.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BERNARDA CERQUEIRA SOUSA TESTEMUNHA: ADELMO LIMA SANTOS e outros (2) DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por BERNARDA CERQUEIRA SOUSA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A inicial foi proposta em 02/04/2019.

Em síntese, a autora requereu a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência antecipada para compelir a demandada a fornecer o medicamento Erivedge 150 mg 60 comprimidos (princípio ativo vismodegibe), necessário para seu tratamento médico.

No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da medida liminar com a condenação da requerida, em definitivo, para cumprimento da prestação requerida, bem como em danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Em decisão inicial (Id. 4660170), foi concedido o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida fornecesse o medicamento pleiteado, sob pena de multa.

Sobreveio certidão oriunda da CGJ – PI, informando que a autora da ação faleceu em 05/08/2023 (Id. 45974129) Em seguida, em petição de Id. 49472306, a demandada requereu a extinção do processo, em virtude da morte do autor.

A parte autora, através da defensoria pública, requereu que fosse oficiado o Cartório de Registro Civil da cidade de São José do Divino-PI, local do óbito e da residência da autora, para que forneça a certidão de óbito desta.

O pedido da defensoria pública foi deferido, conforme despacho datado de 20/02/2024.

Assim, foi expedido ofícios ao Cartório de Registro Civil da cidade de São José do Divino-PI solicitando a certidão de óbito de: BERNARDA CERQUEIRA SOUSA.

Não há nos autos informações sobre eventual resposta ao Ofício. É o que interessa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a extinção do processo, neste momento processual, não é medida adequada.

Isso porque, apesar de o fornecimento de medicamentos se tratar de direito intransmissível, a autora realizou pedido de indenização por danos morais, o qual é transmissível aos herdeiros, veja-se: “Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” Ademais, a persistência de expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil para fins de obter a certidão de óbito da autora releva-se contraproducente, na medida que a certidão oriunda da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí é ato administrativo, que desfruta de presunção de legalidade e veracidade.

Pois bem.

Ocorrendo situação que modifique a capacidade (de ser parte, processual ou postulatória), o processo não pode prosseguir, sendo necessário a suspensão do processo para que seja sanado o vício (art. 76, caput, do CPC), veja-se: Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2.º […] II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifou-se) Assim, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores a qual ocorrerá nos termos do art. 689 e ss., do CPC. 3.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, na forma do Art. 313, inciso I do Código de Processo Civil e: a) Certifique-se, através do sistema PJE – TJPI, quanto a existência de eventual processo de inventário do espólio de BERNARDA CERQUEIRA SOUSA. a.1) Caso haja, intime-se pessoalmente o inventariante nomeado naquele processo para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a habilitação dos herdeiros. b) Após caso não haja processo de inventário, EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias com a observância dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, com publicação no diário de justiça para que outros eventuais herdeiros manifestem o interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, caso não haja manifestação dos sucessores, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRACURUCA-PI, 3 de junho de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
04/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:17

Decorrido prazo de BERNARDA CERQUEIRA SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
08/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Piracuruca - Piauí. em 10/04/2024 23:59.
26/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:29

Expedição de .
20/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 04:12

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:12

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:53

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 23:48

Juntada de Petição de informação - corregedoria
02/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:56

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA em 15/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:56

Decorrido prazo de ADELMO LIMA SANTOS em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:47

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 12:02

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 11:59

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 08:18

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 20:32

Audiência Instrução designada para 10/11/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
17/08/2022 20:26

Expedição de Certidão.
17/08/2022 20:26

Expedição de Mandado.
17/08/2022 20:23

Expedição de Certidão.
17/08/2022 20:22

Expedição de Mandado.
17/08/2022 20:02

Expedição de Certidão.
17/08/2022 20:02

Expedição de Mandado.
17/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:03

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 00:35

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2021 23:59.
17/03/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:30

Conclusos para decisão
10/02/2021 11:12

Juntada de informação
29/01/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 00:12

Decorrido prazo de JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO em 24/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:12

Decorrido prazo de BERNARDA CERQUEIRA SOUSA em 18/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:07

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 04:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 09:44

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:45

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 13:59

Conclusos para decisão
06/06/2019 09:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2019 09:02

Juntada de Petição de contestação
28/05/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 12:46

Juntada de ata da audiência
14/05/2019 08:39

Juntada de Petição de documentos
26/04/2019 16:20

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
25/04/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 10:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/04/2019 10:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/04/2019 10:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/04/2019 13:58

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2019 11:24

Audiência conciliação designada para 14/05/2019 10:00 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
03/04/2019 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2019 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2019 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2019 11:49

Conclusos para decisão
02/04/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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