18/06/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de MANOEL NETO DE MOURA MENDES em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:24

Expedição de intimação.
03/06/2025 14:22

Juntada de memória de cálculo
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751098-39.2022.8.18.0000 REQUERENTE: MANOEL NETO DE MOURA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1.

Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos.

Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ).

Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3.

Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4.

Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
02/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:53

Expedição de expediente.
02/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754867-50.2025.8.18.0000

Raimunda Azevedo de Araujo

Estado do Piaui

Advogado: Mauricio Azevedo de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0751099-24.2022.8.18.0000

Simone Sales de Oliveira Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Odonias Leal da Luz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801836-25.2025.8.18.0162

Milano Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Angela Jomara Gomes dos Santos

Advogado: Francisco de Assis Veras Fortes Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0752115-13.2022.8.18.0000

Antonia Leal da Silva Oliveira

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Jose Alves de Andrade Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0808141-96.2022.8.18.0140

Maria Teresinha de Jesus Melo Freitas

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Caio Cardoso Bastiani

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2022 17:51

Exibir Processo