02/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:07

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:07

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/07/2025 06:54

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDA DE PINHO CARDOSO em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:30

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801174-19.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTORA: MARIA ZENEIDA DE PINHO CARDOSO REU: BANCO CBSS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta por Maria Zeneida de Pinho Cardoso em face do Banco CBSS S.A, ambos qualificados nos autos.

O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os artigos 282, § 2º, e 488, ambos do CPC, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando desconhecimento do contrato de empréstimo consignado nº 819085655, requerendo a declaração de inexistência/nulidade com os consectários reparadores respectivos.

O banco réu, em contestação, alegou litigância de má-fé da parte e apresentou o contrato e o comprovante de pagamento, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta bancária da parte autora.

A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de pagamento, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora.

Dessa forma, o banco réu se desincumbiu a contento de seu ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Na espécie, inexiste fundamento para a condenação do banco, pois a operação bancária questionada transcorreu de forma regular e legítima.

Aliás, o desconto incluído pelo réu no benefício previdenciário da parte autora configura exercício regular de direito, elidindo o dever de reparar, conforme art. 188, I, do CC.

Com efeito, no caso dos autos, certo é que não restando demonstrado qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco réu a ensejar sua responsabilização e consequente condenação, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado, importa concluir pela resolução meritória negativa da presente demanda.

No caso em tela, não verifico má-fé na atuação da parte autora.

Ademais, o direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor.

As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a conduta da parte autora se limitado ao exercício regular de seu direito de ação, não restando evidenciadas as hipóteses do art. 80 do CPC, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de condenação da parte autora às penalidades por litigância de má-fé.

Por fim, saliento que, conforme jurisprudência assentada, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), não ficando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Denego o pedido do réu de condenação da parte autora em litigância de má-fé, conforme fundamentação supra.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri
04/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZENEIDA DE PINHO CARDOSO - CPF: *04.***.*14-00 (AUTOR).
04/06/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2025 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/02/2025 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
08/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 10:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
07/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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