TJPI - 0803390-63.2023.8.18.0065

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803390-63.2023.8.18.0065 APELANTE: ROSA CANDIDA DA CONCEICAO LIMA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.

NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, sob o fundamento de que a parte teria agido de forma temerária ao questionar a validade do contrato de empréstimo consignado.

A apelante sustenta que não praticou qualquer conduta dolosa que justifique a penalidade. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a penalidade por litigância de má-fé imposta a autora deve ser afastada, diante da ausência de prova inequívoca de conduta dolosa ou de intenção de obstrução do trâmite processual. 3.

A caracterização da litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte, não podendo ser presumida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.

A interposição de recurso ou a formulação de pedido juridicamente possível não configuram, por si sós, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de comportamento processual desleal ou fraudulento. 5.

No caso concreto, não há elementos que comprovem a intenção dolosa da apelante, pois a discussão sobre a validade do contrato não foi objeto do recurso, limitando-se o pedido à revisão da penalidade imposta. 6.

A ausência de prova da má-fé impõe a reforma da sentença para afastar a condenação do apelante à penalidade por litigância de má-fé. 7.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA CANDIDA DA CONCEIÇÃO LIMA contra sentença proferida pelo d.

Juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0803390-63.2023.8.18.0065), ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Na sentença (ID 21645632), o d.

Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Ato contínuo, condenou a autora à multa de 1% (um por cento), do valor da causa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID 21645633), a apelante sustenta a ausência de conduta que justificasse a sanção atinente à litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso para afastar a referida penalidade.

Nas suas contrarrazões (ID 21645634), o banco sustenta razões para a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

Requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença.

Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior (ID 22092326). É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Grifou-se No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

Grifou-se.

No caso em apreço, com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, não se verifica qualquer conduta que evidencie má-fé por parte do apelante.

Isso porque, conforme se extrai dos autos, competia à instituição financeira a juntada de comprovante de repasse do valor devidamente autenticado, bem como do instrumento contratual regularmente assinado, o que não foi realizado de forma satisfatória.

Ressalte-se que o referido comprovante de repasse, anexado à contestação, não é suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a efetiva disponibilização do valor à autora (ID 21645624 – pág. 8).

Contudo, pelo instituto da preclusão, não cabe mais discussão acerca da validade, que sequer foi questionada nas razões de apelação, mas apenas definir se a penalidade por litigância de má-fé aplicada ao autor deve ser mantida ou afastada, conforme requerido no recurso de apelação.

Assim, resta incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Por fim, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da apelante na pena por litigância de má-fé.

Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Sem majoração de honorários advocatícios conforme tese 1.059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator