31/07/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:03

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804949-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] AUTOR: JOSE MARIA CORDEIRO DOURADO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico a tempestividade da apelação interposta e o recolhimento do preparo incompleto.

Dou fé.

Intimo a parte apelante para pagamento do preparo conforme https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2022/11/MANUAL-DE-CUSTAS-JUDICIAIS-DO-TRIBUNAL-DE-JUSTICA-DO-PIAUI.pdf TERESINA, 23 de julho de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
23/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORDEIRO DOURADO em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:39

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 06:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804949-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AUTOR: JOSE MARIA CORDEIRO DOURADO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes.

Na peça, a embargante alega a ocorrência de omissão a respeito da ausência dos requisitos legais para concessão de tratamento não coberto pelo Rol da ANS.

A embargada não ofereceu contraminuta ao recurso, embora intimada a fazê-lo (id 71202926). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Primeiramente, explanando sobre o vício da omissão, já decidiu o C.

STJ que “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos” (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021).

Ocorre que a questão foi objeto de pronunciamento por parte do Juízo, o qual acolhendo orientação jurisprudencial dos EE.

TJPI e TJDF, em julgados que mencionam expressamente a existência dos requisitos definidos pelo C.

STJ nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, ao caso tratado, retirou do autor a necessidade de juntar documentos técnicos para comprovar a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde.

Logo, a omissão arguida inexiste.

Isto posto, constata-se que a pretensão da embargante, ao arguir a ocorrência do vício, não é aprimorar o julgado pela sua superação, mas rediscutir as razões que levaram à condenação, o que é vedado na estreita via recursal eleita, segundo o C.

STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS .

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES .

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INOBSERVÂNCIA .

SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente . 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Não há falar em violação dos arts . 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte.

Precedentes .5.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.6 .

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2443321 BA 2023/0301370-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Grifo nosso.

Portanto, uma vez que a omissão arguida simplesmente inexiste, depreende-se que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, não conheço dos presentes embargos, mantendo inalterada a sentença de id 61520249.

No mais, cumpram-se os ditames da sentença embargada.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
09/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 04:43

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804949-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AUTOR: JOSE MARIA CORDEIRO DOURADO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes.

Na peça, a embargante alega a ocorrência de omissão a respeito da ausência dos requisitos legais para concessão de tratamento não coberto pelo Rol da ANS.

A embargada não ofereceu contraminuta ao recurso, embora intimada a fazê-lo (id 71202926). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Primeiramente, explanando sobre o vício da omissão, já decidiu o C.

STJ que “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos” (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021).

Ocorre que a questão foi objeto de pronunciamento por parte do Juízo, o qual acolhendo orientação jurisprudencial dos EE.

TJPI e TJDF, em julgados que mencionam expressamente a existência dos requisitos definidos pelo C.

STJ nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, ao caso tratado, retirou do autor a necessidade de juntar documentos técnicos para comprovar a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde.

Logo, a omissão arguida inexiste.

Isto posto, constata-se que a pretensão da embargante, ao arguir a ocorrência do vício, não é aprimorar o julgado pela sua superação, mas rediscutir as razões que levaram à condenação, o que é vedado na estreita via recursal eleita, segundo o C.

STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS .

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES .

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INOBSERVÂNCIA .

SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente . 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Não há falar em violação dos arts . 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte.

Precedentes .5.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.6 .

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2443321 BA 2023/0301370-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Grifo nosso.

Portanto, uma vez que a omissão arguida simplesmente inexiste, depreende-se que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, não conheço dos presentes embargos, mantendo inalterada a sentença de id 61520249.

No mais, cumpram-se os ditames da sentença embargada.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
30/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:04

Não conhecidos os embargos de declaração
20/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORDEIRO DOURADO em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
21/03/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:13

Decorrido prazo de ROMULO QUARESMA TOBIAS em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 23:19

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 01:14

Decorrido prazo de ROMULO QUARESMA TOBIAS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ROMULO QUARESMA TOBIAS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ROMULO QUARESMA TOBIAS em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 19:55

Juntada de Petição de diligência
22/02/2022 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:30

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:29

Juntada de mandado
21/02/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 10:54

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 18:58

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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