30/07/2025 17:55

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:27

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:50

Juntada de manifestação
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700756-29.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA GAMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA GAMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:38

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:38

Outras Decisões
21/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700756-29.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA GAMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 4 de junho de 2025.

DAVID MATEUS MEDEIROS DE SOUSA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
04/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:28

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:25

Expedição de intimação.
12/05/2025 16:13

Juntada de petição
06/05/2025 17:22

Juntada de manifestação
14/01/2025 14:03

Juntada de petição
22/10/2024 20:58

Juntada de petição
21/10/2024 18:21

Juntada de petição
03/10/2024 10:01

Juntada de comprovante
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:18

Expedição de intimação.
24/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:51

Expedição de intimação.
21/03/2024 14:20

Juntada de memória de cálculo
18/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:23

Outras Decisões
04/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:22

Expedição de Ofício.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:50

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:43

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:43

Outras Decisões
25/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:05

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 11:51

Juntada de comprovante
04/11/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:21

Expedição de incompetência.
13/10/2022 18:21

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/10/2022 15:16

Conclusos para despacho
13/10/2022 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:27

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:53

Expedição de intimação.
26/09/2022 10:59

Juntada de memória de cálculo
22/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2022 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 17:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2022 23:59.
11/07/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:59

Expedição de incompetência.
22/06/2022 14:59

Outras Decisões
21/06/2022 15:40

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:05

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:00

Expedição de intimação.
07/06/2022 11:30

Outras Decisões
06/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 13/07/2021 23:59.
28/06/2021 20:19

Expedição de Intimação.
28/06/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 20:14

Conclusos para despacho
01/06/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 08:52

Juntada de comprovante
05/12/2019 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 02/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 19:42

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2019 17:23

Expedição de intimação.
13/11/2019 17:21

Juntada de outras peças
07/11/2019 11:22

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/10/2019 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GAMA em 29/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
18/10/2019 10:39

Juntada de memória de cálculo
09/10/2019 16:23

Juntada de Certidão
09/10/2019 16:22

Expedição de intimação.
02/10/2019 13:51

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/09/2019 18:50

Conclusos para decisão
15/07/2019 20:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 11:37

Expedição de intimação.
02/06/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2019 09:17

Conclusos para despacho
30/05/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 11:35

Expedição de intimação.
30/04/2019 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 09:48

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 12:57

Conclusos para decisão
21/01/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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