02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:31

Expedição de intimação.
16/06/2025 13:12

Juntada de memória de cálculo
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751532-96.2020.8.18.0000 REQUERENTE: SANDRA DA SILVA SANTOS REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1.

Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos.

Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ).

Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3.

Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4.

Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
02/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:03

Expedição de expediente.
02/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:36

Juntada de petição
20/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:50

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA SANTOS em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:11

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2023 14:25

Expedição de incompetência.
08/05/2023 14:25

Outras Decisões
04/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 13/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:42

Expedição de intimação.
27/05/2020 12:40

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
21/05/2020 11:15

Conclusos para decisão
20/05/2020 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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