02/07/2025 07:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:45

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803031-71.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: BANCO PAN EXECUTADO: MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE DECISÃO De início, esclareço que não comporta acolhimento a alegação da autora (ID 61411395) no sentido de não ter ultrapassado o prazo de cinco anos para execução da multa por litigância de má-fé, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não alcança tal multa, conforme inteligência do § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Assim, Retifique-se a autuação para constar “Cumprimento de Sentença” como Classe Judicial, caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário.

Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AMARANTE-PI, 19 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
30/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Outras Decisões
19/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:25

Outras Decisões
08/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:13

Recebidos os autos
02/10/2023 12:13

Juntada de Petição de decisão
17/10/2022 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
31/07/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:30

Expedição de Certidão.
03/06/2022 19:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:58

Julgado improcedente o pedido
11/03/2022 10:17

Conclusos para julgamento
01/02/2022 10:22

Conclusos para despacho
04/01/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:20

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2021 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:58

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:58

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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