02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801146-45.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO LUIS DE FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO LUIS DE FREITAS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença (Id. 19826087), o douto Juízo a quo decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda da petição inicial.

Nas razões recursais (Id. 19826089), o apelante sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, retornando os autos à origem para o regular processamento do feito.

Devidamente intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões (Id. 19826094), defendendo o desprovimento do recurso.

Sem parecer de mérito do Ministério Público (Id. 20469680).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 - MÉRITO Inicialmente, nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O presente caso possui entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, passa-se ao julgamento do feito de forma monocrática.

Nesses processos, por norma, a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando massivamente a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

Assim, na decisão de Id. 19825960, o juízo a quo concedeu ao apelante a oportunidade de emenda à inicial, para apresentação de endereço atualizado.

Contudo, o apelante não atendeu a essa determinação, resultando na extinção do processo.

Ressalta-se que não há ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.

A providência adotada consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

No caso, tal oportunidade foi devidamente concedida, conforme o despacho mencionado, sendo a extinção do processo consequência direta do descumprimento da determinação judicial.

Logo, impõe considerar que a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que o recorrente comprove o fato constitutivo do seu direito.

Portanto, a sentença de extinção proferida pelo juízo de primeiro grau está devidamente fundamentada e encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência. 3 - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
10/09/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:38

Baixa Definitiva
10/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:22

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE FREITAS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.
09/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:28

Indeferida a petição inicial
02/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/11/2023 13:39

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/11/2023 06:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:37

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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