02/07/2025 19:23

Juntada de manifestação
30/06/2025 16:03

Juntada de manifestação
10/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005856-57.2008.8.18.0140 RECORRENTE: JUREMA INCORPORAÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20332722) interposto nos autos do Processo n.º 0005856-57.2008.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF contra o acórdão de id. 19402246, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO REVISIONAL.

IMÓVEL FINANCIADO PELA CONSTRUTORA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS IMPOSSIBILIDADE.

ENCARGO ABUSIVO QUE DESCARACTERIZA A MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, verifico não existir qualquer vício a ser suprida mediante o presente recurso. 2.

No sistema legal vigente, não se olvide a faculdade dos compromissários compradores pleitearem a rescisão do contrato, pois tal iniciativa unilateral, consistente na ruptura do vínculo contratual por iniciativa de uma das partes, tem fundamento na mesma autonomia da vontade em que se funda a liberdade de contratar, desde que a parte desistente assuma as respectivas consequências legais ou pactuadas. 3.

Logo, ainda que sejam os compromissários compradores responsáveis pelo desfazimento do negócio jurídico, em princípio decorre, de um lado, a reintegração da posse do imóvel em favor da compromissária vendedora e, de outro, a restituição dos valores pagos, sendo portanto aplicável ao caso o CDC. 4.

Embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, preveja a possibilidade de capitalização dos juros, tal medida somente é permitida aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, elencados no art. 2º do referido dispositivo legal: “Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades”. 5.

O precedente transcrito pela embargante, REsp: 1891498 SP 2020/0215694-6, do STJ, representativo do TEMA REPETITIVO nº 1095, não se aplica ao caso dos autos, pois não houve registro em cartório de contrato de fidúcia, não há inadimplemento incontroverso e a embargante não integral o rol de empresas do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. 6.

Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida não se encontra em consonância ao entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior de Justiça, motivo pelo qual deve ser reformada e declarada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês.".

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 5º, III, da Lei n.º 9.514/97.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando a inadmissão recursal (id. 22296009). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a Recorrente alega violação ao art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, sob o argumento de que, embora as incorporadoras não integrem diretamente o SFI, o referido dispositivo legal permite a extensão das condições aplicáveis às entidades do SFI às operações de comercialização de imóveis, sendo, portanto, possível a capitalização mensal dos juros, conforme prevista no contrato de financiamento direto de imóveis celebrado entre as partes.

A seu turno, o Órgão Colegiado, entendeu que, apesar de a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, prever a possibilidade de capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário em geral, o permissivo legal somente se aplica aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI elencados no art. 2º do referido diploma legal, o que não seria o caso da incorporadora Recorrente, razão pela qual concluiu pela impossibilidade da capitalização de juros prevista no contrato, nos seguintes termos, in verbis: “Vê-se, portanto, que, conforme alegado pelos apelantes/embargados, a capitalização de juros se encontra expressamente prevista no contrato firmado entre os litigantes.

Ocorre que, embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, preveja a possibilidade de capitalização dos juros, tal medida somente é permitida aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, elencados no art. 2º do referido dispositivo legal: “Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades”.

Assim, considerando que a apelada/recorrente não se encontra descrita no rol acima e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional, estará sujeita aos preceitos do Código Civil e da Lei de Usura, pelo que a capitalização dos juros remuneratórios pode se operar, tão somente, na periodicidade anual e não mensal.”.

O art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe, ipsis litteris: “Art. 5º.

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) III – capitalização dos juros; (…) § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.”. (grifei).

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual violou, em tese, o artigo de lei federal apontado nas razões do apelo, na medida em que decidiu pela impossibilidade de pactuação da cláusula relativa à capitalização de juros por parte da Recorrente, tendo em vista tratar-se de contrato de compra e venda de imóvel, pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, desconsiderando a flexibilização contida no §2º do art. 5º da Lei n.º 9.514/97.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:54

Recurso especial admitido
12/03/2025 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/03/2025 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:22

Determinada diligência
07/03/2025 10:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
14/01/2025 20:37

Juntada de manifestação
27/11/2024 15:13

Expedição de intimação.
27/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:33

Juntada de petição
20/09/2024 18:38

Juntada de petição
28/08/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 20:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
17/08/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
13/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2024 15:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 14:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 09:06

Conclusos para o Relator
05/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 22:49

Conclusos para o Relator
03/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:52

Expedição de intimação.
13/03/2024 14:52

Expedição de intimação.
13/03/2024 07:51

Conhecido o recurso de MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA - CPF: *00.***.*08-08 (APELANTE) e provido
12/03/2024 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/02/2024 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 07:56

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 10:23

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 10:23

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 10:22

Juntada de entregue (ecarta)
15/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
02/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2024 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 21:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2023 07:43

Conclusos para o Relator
04/12/2023 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 09:49

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2023 08:40 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.
22/11/2023 03:56

Decorrido prazo de THALES CRUZ SOUSA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:30

Decorrido prazo de VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:40

Audiência Conciliação designada para 01/12/2023 08:40 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.
01/11/2023 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/10/2023 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2023 17:54

Conclusos para o Relator
19/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JUREMA INCORPORACOES LTDA em 18/09/2023 23:59.
15/08/2023 23:06

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 09:19

Conclusos para o Relator
02/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:15

Conclusos para o Relator
10/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2023 15:26

Conclusos para o Relator
27/01/2023 15:26

Juntada de informação
08/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
02/10/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:21

Conclusos para o Relator
15/07/2022 15:58

Decorrido prazo de JUREMA INCORPORACOES LTDA em 26/05/2022 23:59.
31/05/2022 07:40

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:19

Conclusos para o relator
04/04/2022 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2022 14:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
29/03/2022 13:09

Declarada incompetência
14/12/2021 09:02

Recebidos os autos
02/12/2021 10:45

Recebidos os autos
02/12/2021 10:45

Conclusos para Conferência Inicial
02/12/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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