06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005856-57.2008.8.18.0140 RECORRENTE: JUREMA INCORPORAÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20332722) interposto nos autos do Processo n.º 0005856-57.2008.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF contra o acórdão de id. 19402246, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO REVISIONAL.

IMÓVEL FINANCIADO PELA CONSTRUTORA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS IMPOSSIBILIDADE.

ENCARGO ABUSIVO QUE DESCARACTERIZA A MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, verifico não existir qualquer vício a ser suprida mediante o presente recurso. 2.

No sistema legal vigente, não se olvide a faculdade dos compromissários compradores pleitearem a rescisão do contrato, pois tal iniciativa unilateral, consistente na ruptura do vínculo contratual por iniciativa de uma das partes, tem fundamento na mesma autonomia da vontade em que se funda a liberdade de contratar, desde que a parte desistente assuma as respectivas consequências legais ou pactuadas. 3.

Logo, ainda que sejam os compromissários compradores responsáveis pelo desfazimento do negócio jurídico, em princípio decorre, de um lado, a reintegração da posse do imóvel em favor da compromissária vendedora e, de outro, a restituição dos valores pagos, sendo portanto aplicável ao caso o CDC. 4.

Embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, preveja a possibilidade de capitalização dos juros, tal medida somente é permitida aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, elencados no art. 2º do referido dispositivo legal: “Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades”. 5.

O precedente transcrito pela embargante, REsp: 1891498 SP 2020/0215694-6, do STJ, representativo do TEMA REPETITIVO nº 1095, não se aplica ao caso dos autos, pois não houve registro em cartório de contrato de fidúcia, não há inadimplemento incontroverso e a embargante não integral o rol de empresas do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. 6.

Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida não se encontra em consonância ao entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior de Justiça, motivo pelo qual deve ser reformada e declarada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês.".

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 5º, III, da Lei n.º 9.514/97.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando a inadmissão recursal (id. 22296009). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a Recorrente alega violação ao art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, sob o argumento de que, embora as incorporadoras não integrem diretamente o SFI, o referido dispositivo legal permite a extensão das condições aplicáveis às entidades do SFI às operações de comercialização de imóveis, sendo, portanto, possível a capitalização mensal dos juros, conforme prevista no contrato de financiamento direto de imóveis celebrado entre as partes.

A seu turno, o Órgão Colegiado, entendeu que, apesar de a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, prever a possibilidade de capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário em geral, o permissivo legal somente se aplica aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI elencados no art. 2º do referido diploma legal, o que não seria o caso da incorporadora Recorrente, razão pela qual concluiu pela impossibilidade da capitalização de juros prevista no contrato, nos seguintes termos, in verbis: “Vê-se, portanto, que, conforme alegado pelos apelantes/embargados, a capitalização de juros se encontra expressamente prevista no contrato firmado entre os litigantes.

Ocorre que, embora a Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, III, preveja a possibilidade de capitalização dos juros, tal medida somente é permitida aos membros do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, elencados no art. 2º do referido dispositivo legal: “Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades”.

Assim, considerando que a apelada/recorrente não se encontra descrita no rol acima e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional, estará sujeita aos preceitos do Código Civil e da Lei de Usura, pelo que a capitalização dos juros remuneratórios pode se operar, tão somente, na periodicidade anual e não mensal.”.

O art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe, ipsis litteris: “Art. 5º.

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) III – capitalização dos juros; (…) § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.”. (grifei).

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual violou, em tese, o artigo de lei federal apontado nas razões do apelo, na medida em que decidiu pela impossibilidade de pactuação da cláusula relativa à capitalização de juros por parte da Recorrente, tendo em vista tratar-se de contrato de compra e venda de imóvel, pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, desconsiderando a flexibilização contida no §2º do art. 5º da Lei n.º 9.514/97.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 5º, III e §2º, da Lei n.º 9.514/97, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/12/2021 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/12/2021 10:41

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:39

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:33

Distribuído por dependência
02/12/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-12-01.
01/12/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-12-01
01/12/2021 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/11/2021 14:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2021 08:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2021 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2021 11:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2021 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2021 18:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/09/2021 11:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/02/2021 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 16:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2021 16:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/01/2021 15:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-11.
08/05/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-05-08
08/05/2020 08:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2020 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/12/2019 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/12/2019 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/12/2019 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-12.
11/12/2019 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-11
11/12/2019 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/08/2019 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/08/2019 08:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/07/2019 11:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/07/2019 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/07/2019 09:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2019 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/07/2019 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-02.
01/07/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-07-01
01/07/2019 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
01/07/2019 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2019 11:36

[ThemisWeb] Outras Decisões
11/06/2019 11:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/05/2019 10:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/04/2019 07:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-05.
05/04/2019 06:37

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-05.
04/04/2019 15:37

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-04-04
04/04/2019 15:33

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-04-04
04/04/2019 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2019 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/04/2019 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2019 14:17

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
26/03/2019 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-26.
25/03/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-25
23/03/2019 11:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2019 09:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2019 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/02/2019 15:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2018 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2018 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/11/2018 23:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/11/2018 18:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/11/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/11/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/11/2018 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2018 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-11-06.
05/11/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-11-05
04/11/2018 22:43

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2018 10:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/04/2018 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2018 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2018 12:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2018 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2018 12:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/03/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-20.
19/03/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-19
19/03/2018 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/03/2018 16:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/01/2018 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/01/2018 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2018 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/01/2018 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2018 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/12/2017 13:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/12/2017 08:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/12/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-12-19.
18/12/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-12-18
18/12/2017 10:50

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2017 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2017 12:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2017 11:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 11:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2017 11:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-25.
24/10/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-24
24/10/2017 13:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/10/2017 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/10/2017 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2017 10:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-24.
23/10/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-23
21/10/2017 12:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2017 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 10:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2017 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2017 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/02/2016 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/04/2015 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2014 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/11/2014 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 08:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/10/2014 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 11:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/10/2014 11:03

Publicado Outros documentos em 2014-10-21.
20/09/2013 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2013 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 09:02

Publicado Outros documentos em 2013-08-09.
13/06/2013 18:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2013 07:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2013 10:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/01/2013 07:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2013 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/01/2013 09:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/01/2013 08:39

Publicado Outros documentos em 2013-01-09.
08/11/2012 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/10/2012 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/10/2012 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2012 11:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2012 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2012 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/08/2012 12:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2012 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/07/2012 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/07/2012 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/07/2012 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2012 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/06/2012 13:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/06/2012 08:54

Publicado Outros documentos em 2012-06-08.
30/05/2012 10:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2012 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2012 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2012 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2012 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2012 12:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2012 15:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2012 15:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2012 08:06

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/11/2011 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2011 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2011 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2011 08:46

Publicado Outros documentos em 2011-10-04.
30/09/2011 14:00

Publicado Outros documentos em 2011-09-30.
22/09/2011 15:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2011 12:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2011 16:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/09/2011 12:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/05/2011 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2011 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2011 07:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/05/2011 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2011 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2011 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2011 08:35

Publicado Outros documentos em 2011-05-02.
29/04/2011 11:31

Publicado Outros documentos em 2011-04-29.
28/02/2011 18:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/11/2010 16:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/11/2010 16:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/07/2010 07:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2010 07:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2010 07:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2010 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/07/2010 11:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/06/2010 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2010 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2010 07:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2010 07:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2010 10:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/06/2010 13:08

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/010 01:06, sala de audiências.
10/05/2010 13:01

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/010 01:05, sala de audiências.
23/04/2010 12:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/04/2010 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2010 17:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2010 16:10

Publicado Outros documentos em 2010-03-15.
12/03/2010 12:48

Publicado Outros documentos em 2010-03-12.
26/02/2010 15:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/10/2008 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/10/2008 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2008 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2008 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2008 12:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2008 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2008 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2008 13:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/03/2008 12:02

Publicado Outros documentos em 2008-03-28.
19/03/2008 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/03/2008 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2008 12:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/03/2008 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2008 12:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2008 12:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2008 12:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/03/2008 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2008 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2008 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2008 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/01/2008 11:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2008 10:14

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2008

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804335-36.2024.8.18.0123

Maria Aparecida da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Jose Carlos Vilanova Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/09/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0803943-15.2023.8.18.0032

Valdenor Pereira dos Santos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0803943-15.2023.8.18.0032

Valdenor Pereira dos Santos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0708132-66.2019.8.18.0000

Jose Raimundo da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2019 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0766232-38.2024.8.18.0000

Demerval de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 10:39

Exibir Processo