29/07/2025 21:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 21:34

Baixa Definitiva
28/07/2025 20:05

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801464-34.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Conforme consignado no despacho anterior, durante audiência realizada (ID 72669081), foram observadas dificuldades significativas de comunicação e compreensão por parte do autor, o que levantou dúvidas quanto à sua plena capacidade civil para a prática válida dos atos processuais, ensejando a conversão do feito em diligência, com a determinação para que a parte autora, por meio de seu advogado, juntasse atestado ou laudo médico atualizado, capaz de esclarecer a natureza e extensão de eventual limitação funcional ou cognitiva.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias fixado para cumprimento da determinação judicial.

Diante da inércia, restou inviabilizada a verificação da higidez mental da parte autora, o que compromete o regular prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de validade do processo, qual seja, a capacidade postulatória.

De toda forma, a competência afeta à pessoa tem caráter absoluto (art. 62, CPC), de forma que a incompetência lastreada nesta razão deve ser manifestada de ofício, nos termos do artigo 64, §1°, do CPC: Art. 64. (...) § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Além disso, esclareço que a incompetência absoluta no Juizado Especial enseja a extinção do feito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, conforme normativo do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito, em razão da incompetência deste Juizado, restando prejudicado o exame do mérito da presente ação, devendo a parte interessada protocolar a ação no foro competente.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se e arquive-se.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível
24/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:59

Decorrido prazo de ALCIDES EVARISTA DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801464-34.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Durante a audiência (ID 72669081), observou-se que o autor demonstrou significativa dificuldade de compreensão e comunicação, o que levou ao reconhecimento, em ata, da inviabilidade da colheita de seu depoimento pessoal.

Diante disso, foi suscitada pela parte demandada a possível incapacidade civil do autor, requerendo a extinção do processo.

Contudo, antes de qualquer conclusão quanto à regularidade da capacidade processual do autor, reputa-se necessária maior cautela por parte do Juízo, sobretudo diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de assegurar à pessoa com deficiência acesso à justiça em igualdade de condições, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Em especial, o art. 79 e o art. 80 da referida legislação impõem ao Poder Judiciário o dever de garantir adaptações e tecnologias assistivas sempre que necessário ao exercício do contraditório e ampla defesa, promovendo a inclusão processual de pessoas com deficiência ou limitações funcionais, inclusive temporárias.

Ademais, registre-se que a audiência foi realizada na modalidade virtual, o que, não raramente, pode comprometer a plena comunicação com pessoas idosas, seja por limitações técnicas ou por dificuldades auditivas ou de expressão oral que não necessariamente denotam incapacidade cognitiva plena ou permanente.

Assim, a extinção prematura da ação poderia violar o princípio do devido processo legal e os direitos assegurados às pessoas com deficiência, razão pela qual converto o julgamento em diligência, a fim de melhor esclarecer o quadro clínico do autor.

Diante disso, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos atestado ou laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, esclarecendo: a) a natureza e extensão da suposta limitação funcional ou cognitiva; b) se a limitação é permanente ou transitória; c) se há comprometimento das faculdades mentais e da capacidade de compreensão ou apenas de comunicação verbal.

O não atendimento à presente determinação, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível
04/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:39

Determinada diligência
20/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 11:00 JECC Piripiri Sede Cível.
18/03/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 12:38

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 11:00 JECC Piripiri Sede Cível.
18/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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