02/07/2025 06:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA MELO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:58

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 11:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801092-85.2023.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA MELO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, na qual as partes estão devidamente qualificadas.

A parte autora questiona a existência do contrato, em suma, que teve descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de empréstimo que nunca contratou.

Citado, o demandado refutou os pedidos do demandante, afirmando se tratar de negócio válido em que a autora, por seu livre arbítrio, fez a contratação do empréstimo e se beneficiou do valor contratado.

Intimada a autora para apresentar réplica, reafirmou nos termos. É o sucinto Relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos.

A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].

Não havendo mais preliminares, passo à análise meritória.

A presente demanda visa a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de contrato de que a autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O objeto da lide diz respeito a cobrança empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 1491699032, no valor de R$ 190,00.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou negócio jurídico com a demandada, de modo a justificar o desconto realizado no seu benefício previdenciário.

A realização dos descontos no benefício do autor restou comprovada pela juntada de extrato previdenciário na inicial.

Em sede de contestação, o Banco requerido afirmou a cobrança é valido, tendo juntado contrato assinado e cancelado no mesmo dia pela parte autora (ID. 48591699), bem como não houve comprovação do desconta nas contas da autora referente ao valor e dia alegados na inicial.

Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a autora, tendo esta aceito sem oposição.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 3) DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC julgo O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % dez por cento.

Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se a E.

Tribunal de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
27/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA MELO em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 05:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA MELO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:04

Juntada de Petição de documentos
09/05/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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