TJPI - 0801126-93.2022.8.18.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joao Gabriel Furtado Baptista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 14:36
Baixa Definitiva
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28/07/2025 14:36
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
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28/07/2025 14:36
Transitado em Julgado em 23/07/2025
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28/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 03:16
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
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22/07/2025 03:04
Decorrido prazo de REGINA MARIA BORGES DE ARAUJO DUARTE em 21/07/2025 23:59.
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02/07/2025 13:57
Juntada de manifestação
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01/07/2025 00:07
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:07
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801126-93.2022.8.18.0102 APELANTE: REGINA MARIA BORGES DE ARAUJO DUARTE Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RONALDO FRAIHA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUSÊNCIA DE DOLO.
MULTA AFASTADA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora de ação declaratória c/c indenização por danos morais, inconformada com sentença de improcedência que a condenou em multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a imposição da penalidade por litigância de má-fé, notadamente a demonstração do dolo processual da parte autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A litigância de má-fé exige prova do dolo específico da parte, não sendo presumida. 4.
A simples interposição de ação, ainda que julgada improcedente, não configura litigância de má-fé se a parte litiga na defesa de direito que entende possuir, sem intenção de obstrução do andamento processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1.
A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não sendo suficiente a improcedência do pedido inicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel.
Des.
Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.
RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801126-93.2022.8.18.0102 Origem: APELANTE: REGINA MARIA BORGES DE ARAUJO DUARTE Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta por Regina Maria Borges de Araújo Duarte, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória c/c indenização por danos morais, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., ora apelado.
A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a parte apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.
Condena-a, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.
Inconformada, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.
Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa.
Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se afaste a pena imposta por litigância de má-fé e, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.
Regularmente intimado, o apelado deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.
Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.
VOTO Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.
Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.
Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.
Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE DOLO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).
No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.
ART. 332 DO CPC.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.
SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.
Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.
Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.
Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.
Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.
Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.
Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.
Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).
No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.
Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.
Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.
Mantendo incólume os demais termos a sentença.
Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do apelado já ter sido vencedor na ação de origem.
Teresina, 25/06/2025 -
27/06/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 09:34
Conhecido o recurso de REGINA MARIA BORGES DE ARAUJO DUARTE - CPF: *24.***.*75-48 (APELANTE) e provido
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16/06/2025 17:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2025 17:57
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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31/05/2025 01:31
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
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31/05/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
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29/05/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:07
Expedição de Intimação de processo pautado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801126-93.2022.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGINA MARIA BORGES DE ARAUJO DUARTE Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.
João Gabriel.
Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025. -
27/05/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2025 22:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/02/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 10:10
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
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08/01/2025 12:20
Juntada de petição
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19/12/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2024 23:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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13/12/2024 08:41
Recebidos os autos
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13/12/2024 08:41
Conclusos para Conferência Inicial
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13/12/2024 08:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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