27/06/2025 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 04:50

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801077-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EUGENIO SERGIO CAMPOS FERNANDES REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos ajuizada por Eugenio Sergio Campos Fernandes em face de Equatorial Piauí e EQTPREV-FACEPI.

Pleiteia a requerente, na peça exordial, que as requeridas efetuem o aporte dos recursos extraordinários do plano extinto desde novembro de 2000 a maio de 2010, a título de contribuições extraordinárias (especiais/suplementares), devidas pelo “período sem plano” em razão do descumprimento na criação de um novo plano em 12 (doze) meses e pelas quais as rés se obrigaram de acordo com o Termo de Compromisso anexo.

Requer, ainda, o autor, sem prejuízo das perdas e danos, o cumprimento da obrigação assumida pela patrocinadora, presente no termo de compromisso e seus anexos, bem como que seja determinado o pagamento do valor da diferença do benefício retroativo do período de outubro de 2018, que atualizado até outubro de 2023, contabiliza R$ 479.556,97 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), com as devidas atualizações e correções legais.

Pleiteia, ainda, indenização por perdas e danos no importe de R$50.000,00.

Juntou documentos (IDs 51179552 a 51179998).

Decisão de ID 52049831, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu.

Contestação oferecida no ID 52625871, na qual o requerido arguiu as preliminares de coisa julgada material, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, prejudicial de mérito de decadência e da prescrição, e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (ID 54653965), a autora rechaçou as preliminares suscitadas e reiterou os pedidos iniciais.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade da produção de novas provas (ID 63076358).

A ré EQTPREV, no ID 65847119, dispensou a produção de provas adicionais e juntou documentos (ID 65847120).

A parte autora, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para coleta do depoimento pessoal do réu (ID 67373095), além disso, juntou documentos (ID 67373104 e 67373103).

Por outro lado, a requerida Equatorial Piauí não se manifestou.

Vieram conclusos. É o relato.

Decido.

Da preliminar de Coisa Julgada Material A parte requerida arguiu a presente preliminar, alegando, em síntese, que a Justiça do Trabalho já reconheceu a legalidade do saldamento do Plano BD, ocorrendo trânsito em julgado em 04/2014 e, portanto, resta configurada a coisa julgada material quanto a legalidade do saldamento.

Contudo, analisando a inicial, constata-se que a parte autora não está questionando a legalidade do referido saldo, mas sim reconhecendo o saldamento e pleiteando tão-somente o seu cumprimento, questionando o cumprimento das contribuições para fins de recebimento do benefício.

Assim, rejeito a preliminar.

Da preliminar de inépcia da inicial Alega a parte ré que a autora incorreu em inépcia da inicial, uma vez que a narração dos fatos na exordial não decorre em conclusão lógica dos pedidos formulados, bem como não há comprovação do alegado na exordial.

A preliminar não merece ser acolhida.

Isto porque, conforme já explicitado nesta decisão, a autora não questiona a legalidade do saldamento, mas, sim, alega a ausência do recolhimento das contribuições suplementares, conforme previsão no Termo de Compromisso.

Além disso, a exordial preenche os requisitos para recebimento da presente ação, conforme previsão no art. 319 do CPC.

Ressalte-se que a inicial encontra-se instruída com uma farta documentação, nos IDs 51179552 a 51179998.

Fica rejeitada, assim, a preliminar de inépcia da inicial.

Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Quanto à impugnação da justiça gratuita, conforme prevê o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O requerido não trouxe documentos capazes de ilidir as conclusões obtidas quando da decisão concessória do benefício, razão pela qual deve ser afastada a preliminar.

Da prejudicial de decadência A parte ré alega a ocorrência do instituto da decadência.

A presente ação tem por objeto controvérsia relacionada à responsabilidade contratual, logo, entende-se que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 10 (dez) anos, a contar da ciência inequívoca da parte.

No caso, o benefício complementar de previdência privada só passa a ser recebido após o desligamento do empregado, restando claro que a ciência inequívoca da parte só poderia ser verificada quando do início do recebimento da referida prestação, ou seja, na data do seu desligamento (13/06/2014).

Assim, rejeito a prejudicial.

Passando-se à análise do pedido de produção de prova documental, tenho por deferida a juntada dos documentos anexados aos autos.

Contudo, os elementos constantes nos autos ainda não permitem a formação de juízo seguro quanto ao marco temporal inicial e final da responsabilidade da ré em realizar a cobertura das contribuições suplementares e ao cumprimento das cláusulas 1ª e 11ª, do Termo de Compromisso de Saldamento, bem como sobre a existência de contribuições suplementares à parte autora.

Dessa forma, considerando que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para tomada do depoimento pessoal do(a) preposto(a) da parte requerida, bem como a juntada de novos documentos.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2025, às 9h, que será realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRkMTc1NDctZDczYS00OGFlLWI0MzYtMzVjMWQzZWYxYjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22690e1418-ab2c-430f-aeed-20cd73b02669%22%7d Face o protesto por depoimento pessoal, intime-se a parte requerida, pessoalmente, para aludida audiência advertindo-se que, nos termos do art. 385, §1º do Código de Processo Civil, "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/05/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 06:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:47

Juntada de Petição de documentos
09/02/2024 13:46

Juntada de Petição de documentos
09/02/2024 13:44

Juntada de Petição de documentos
07/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUGENIO SERGIO CAMPOS FERNANDES - CPF: *31.***.*59-34 (AUTOR).
31/01/2024 13:44

Outras Decisões
22/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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