30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DO REGO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:53

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:57

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:57

Juntada de manifestação
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701529-74.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO RUFINO DO REGO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO RUFINO DO REGO.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:41

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:41

Outras Decisões
21/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701529-74.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO RUFINO DO REGO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 4 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
04/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:14

Expedição de intimação.
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:40

Juntada de manifestação
29/04/2025 01:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:55

Expedição de intimação.
14/01/2025 18:33

Juntada de petição
22/10/2024 19:24

Juntada de petição
15/10/2024 15:36

Juntada de petição
22/07/2024 09:41

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:46

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DO REGO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:05

Expedição de intimação.
26/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:08

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:25

Expedição de intimação.
27/03/2024 12:59

Juntada de memória de cálculo
27/03/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:30

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 12:28

Outras Decisões
06/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:08

Expedição de Ofício.
06/09/2023 09:47

Expedição de intimação.
02/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DO REGO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:25

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:25

Outras Decisões
07/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DO REGO em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:02

Expedição de intimação.
05/07/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DO REGO em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:42

Expedição de intimação.
16/07/2022 09:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:20

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/06/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:03

Conclusos para despacho
24/05/2019 07:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 14:03

Expedição de intimação.
06/05/2019 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 14:02

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
06/02/2019 10:52

Conclusos para decisão
01/02/2019 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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