07/07/2025 13:58

Recebidos os autos
07/07/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801313-81.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de e BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença (id. 21844845), o d.

Juízo de origem, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda.

Nas razões recursais (id. 21844846), a apelante alega que o banco réu não se desincumbiu do ônus de prova, eis que não comprovou a disponibilidade dos valores em favor da contratante por meio de TED, ensejando a invalidade do negócio jurídico.

Requer o provimento do recurso, com a procedência da ação.

Devidamente intimada, a instituição financeira apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (id. 21844849).

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III.

DO MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação pela instituição bancária do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado (ID. 21844834).

Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante de repasse dos valores (ID. 21844836), o qual não foi impugnado pela autora, o que poderia ser feito por meio de apresentação de extratos da sua conta.

No entanto, limitou-se a impugnar o comprovante apresentado pela instituição bancária.

Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Com este entendimento: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 ) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não há que se falar na nulidade da contratação.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
09/12/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:26

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:26

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 09:09

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 23:16

Conclusos para despacho
12/07/2023 23:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 23:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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