TJPI - 0805714-24.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805714-24.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: FRANCISCO ALVES FEITOSA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por FRANCISCOALVES FEITOSA, ante o falecimento de seu irmão COSME COSTA FERREIRA DE SOUSA, para o levantamento de valores depositados em conta corrente. É pacífico o entendimento que a competência para apreciar pedido de levantamento de resíduos de valores não recebidos em vida pelo titular, pertence à Justiça Estadual.

Todavia, não se trata de matéria de competência do Juízo cível, sendo, desta feita, este Juízo absolutamente incompetente para conhecer do pedido da presente ação.

Cite-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AUTOS DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL — LEVANTAMENTO DE VALORES — PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

A ação de alvará de levantamento segue o procedimento de jurisdição voluntária.

Não há, portanto, natureza contenciosa, cabendo à parte contrária apenas cumprir a determinação judicial.

Assim, não há interesse direto do ente público, motivo pelo qual fica afastada a competência do Juízo Fazendário.

Nesse sentido, predomina na doutrina pátria o entendimento de que na jurisdição voluntária não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico-processual envolvendo o juiz e os interessados.

Não havendo lide, não se pode falar em processo, mas apenas em procedimentos.

Conheço do Conflito de Competência, para declarar o juízo suscitado, qual seja, o juízo da 62 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, competente para julgar o feito em comento.” (TJPI | Conflito de Competência Nº 2018.0001.000661-4 | Relator: Des.

José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018) [Grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA. 1.

Tratando a espécie de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do espólio, cujo inventário se encontra em processamento, e a vista de que existem apenas os recorrentes legitimados a sucederem o patrimônio do extinto, não havendo controversa entre eles quanto ao levantamento de tais valores justifica a atuação do juízo sucessório no exercício da competência no procedimento ajuizado na 2a Vara da Família e Sucessões. 2.

Ademais, o pedido de alvará judicial se revela como procedimento de jurisdição voluntária, não havendo necessidade de persecução da verdade real. 3.Do exposto e o mais que os autos constam, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, mantendo por definitivo a liminar concedida às fls. 87/90.

Notificado o Ministério Público Superior, por seu representante, emitiu parecer às fls. 120/122, sem manifestação meritória, visto não ter configurado interesse público a justificar a sua intervenção. É o voto.

Votação Unânime.” (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005945-8 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017).

Grifos nossos.

Assim, a matéria é estranha a esta vara cível, devendo o processo ter sido ajuizado na vara de sucessões e ausentes.

Dessa forma, reconheço de ofício a incompetência do juízo (art. 64, §1º, do CPC), por ser de índole absoluta, e em consequência, determino que sejam os autos imediatamente redistribuídos a uma das Varas de Sucessões e Ausentes desta Comarca (art. 63, I, “f”, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistemas Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07