08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:19

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824769-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO CLISORTE PESSOA ALENCAR REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por FRANCISCO CLISORTE PESSOA ALENCAR em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a empréstimo consignado nº 010115475448, que sustenta não ter contratado.

Requer que o contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 58310689).

Em contestação, o réu alega, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade da justiça, ajuizamento massivo de demandas, conexão e ausência de documentos indispensáveis.

No mérito, pugna pela regularidade da contratação e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 59447591).

A parte autora requereu a desistência da ação, com a qual não concordou a parte ré (id 62012237 e id 69987000). É o que basta relatar. 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, é sabido que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado.

Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3.

DO ALEGADO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS O ajuizamento de múltiplas demandas somente pode causar apuração na esfera disciplinar.

Assim, caso a parte ré entenda devido, deverá procurar os Conselhos Disciplinares para a apuração das condutas às quais se reporta em sua defesa, dada a liberdade em acionar o Poder Judiciário quando entender devido (art. 5º, XXXV, da CF). 1.4.

DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência da conexão deste feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, em observância à distinta identificação numérica.

Logo, rejeita-se a preliminar. 1.5.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra o comprovante de endereço juntado à inicial, por não remeter à parte autora, e à alegada insuficiência de documentos para comprovar os fatos articulados na peça inaugural.

Contudo, este julgador desconhece normativo que determine que deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço em nome próprio, cabendo a ela, unicamente, decliná-lo nos autos.

Além disso, a eventual (in)suficiência de documentos será apreciada quando da prolação de sentença, inexistindo causa para a extinção do feito sob este fundamento.

Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do contrato celebrado entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, verifica-se que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Por oportuno, verifica-se a presente demanda foi instruída com possíveis contrato e comprovante de transferência de valores que remetem à suposta operação atacada pela parte autora (ids 59448402 e 59448404).

Entretanto, em atenção aos princípios processuais cíveis da ampla defesa e do efetivo contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), faz-se imprescindível a juntada de documento que ateste o recebimento, ou não, dos valores supostamente creditados pela ré, cujo ônus será apontado no tópico que segue. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Em razão disso, uma vez que a ré já apresentou cópia dos documentos que aparentemente comprovam a contratação e o recebimento de valores pela parte autora, intime-se esta última para em quinze dias, apresentar extrato da conta bancária de nº 1027130, agência 1606, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao mês de julho de 2022, sob pena de se reputarem como verdadeiros os documentos apresentados pela ré (id 59448402).

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
05/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 06:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 06:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:17

Juntada de Certidão
18/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
29/06/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:45

Determinada a citação de BANCO C6 CONSIGNADO S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
03/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800379-59.2023.8.18.0054

Francisca Maria da Silva Dantas Fontes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alex Antonio Vieira Cavalcante

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800379-59.2023.8.18.0054

Francisca Maria da Silva Dantas Fontes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0802030-56.2023.8.18.0045

Jose Luis da Silva

Ivaneide Pessoa Brasil

Advogado: Francisco Lucie Viana Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/11/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802091-65.2023.8.18.0028

Izabel Maria de Oliveira Costa

Municipio de Sao Jose do Peixe

Advogado: Murilo Marcones Alves Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0802372-90.2024.8.18.0123

Rayson Jose Bezerra de Farias

Jhonatan Vitor Cardozo de Araujo

Advogado: Ana Jessyka Alves Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2024 15:00

Exibir Processo