17/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:09

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 13:44

Expedição de Alvará.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800326-22.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: JOSE OLYMPIO DE MELLO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: JOSE OLYMPIO DE MELLO JUNIOR ajuizou ação de conhecimento, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em face do REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., alegando atraso desarrazoado em voo em virtude de overbooking.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

DO MÉRITO Da Reparação por Danos Materiais O demandante sustenta que em decorrência de atraso superior a 72h em seu voo, bem como em virtude de ter chegado a destino diferente do planejado, teve de arcar com gastos no valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) para que pudesse chegar à cidade de Teresina/PI, conforme originariamente planejado.

Como prova da alegação, anexou aos autos comprovante da despesa suportada (id. 69858785), assim como das remarcações dos voos (id. 69858773 e 69858775).

Devidamente citada, a ré se absteve se comprovar que atuou de modo a mitigar o prejuízo sofrido pelo autor, limitando-se às alegações apresentadas na contestação.

Com efeito, assiste razão ao requerente quanto ao pleito por danos materiais, levando em consideração que há a obrigação da ré em prover assistência material ao consumidor, porquanto há falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, leciona a jurisprudência, ipsis litteris: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerando o conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - Apelação Cível).

Portanto, deve ser a ré compelida ao pagamento do valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao autor em decorrência do dano material sofrido e comprovado.

Da Reparação por Danos Morais Restou evidenciado nos autos que houve atraso superior a 72h decorrente de overbooking, hipótese de fortuito interno, ocasionando adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, haja vista a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Consoante o art. 944 do Código Civil, indenização se mede pela extensão do dano, razão pela qual deve ser considerado o contexto fático constante nos autos que, no caso em apreço, atingiu não só o autor, bem como os 3 (três) menores sob sua responsabilidade.

Partindo dessas premissas, ao analisar a extensão do dano moral experimentado pela parte requerente, considerando a condição financeira do autor e o poderio financeiro da companhia aérea, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo moral do autor, embora inegavelmente existente, e também ao montante descontado, arbitro indenização no valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil e reais), porquanto a quantia pretendida pelo autor é demasiada e poderá ensejar o enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem em danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 20 de maio de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da JECC Esperantina Sede
10/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:56

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:49

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
03/07/2025 05:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:46

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800326-22.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: JOSE OLYMPIO DE MELLO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: JOSE OLYMPIO DE MELLO JUNIOR ajuizou ação de conhecimento, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em face do REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., alegando atraso desarrazoado em voo em virtude de overbooking.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

DO MÉRITO Da Reparação por Danos Materiais O demandante sustenta que em decorrência de atraso superior a 72h em seu voo, bem como em virtude de ter chegado a destino diferente do planejado, teve de arcar com gastos no valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) para que pudesse chegar à cidade de Teresina/PI, conforme originariamente planejado.

Como prova da alegação, anexou aos autos comprovante da despesa suportada (id. 69858785), assim como das remarcações dos voos (id. 69858773 e 69858775).

Devidamente citada, a ré se absteve se comprovar que atuou de modo a mitigar o prejuízo sofrido pelo autor, limitando-se às alegações apresentadas na contestação.

Com efeito, assiste razão ao requerente quanto ao pleito por danos materiais, levando em consideração que há a obrigação da ré em prover assistência material ao consumidor, porquanto há falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, leciona a jurisprudência, ipsis litteris: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor - O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso não representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno) - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerando o conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais - O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJ-MG - Apelação Cível).

Portanto, deve ser a ré compelida ao pagamento do valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao autor em decorrência do dano material sofrido e comprovado.

Da Reparação por Danos Morais Restou evidenciado nos autos que houve atraso superior a 72h decorrente de overbooking, hipótese de fortuito interno, ocasionando adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, haja vista a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Consoante o art. 944 do Código Civil, indenização se mede pela extensão do dano, razão pela qual deve ser considerado o contexto fático constante nos autos que, no caso em apreço, atingiu não só o autor, bem como os 3 (três) menores sob sua responsabilidade.

Partindo dessas premissas, ao analisar a extensão do dano moral experimentado pela parte requerente, considerando a condição financeira do autor e o poderio financeiro da companhia aérea, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo moral do autor, embora inegavelmente existente, e também ao montante descontado, arbitro indenização no valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil e reais), porquanto a quantia pretendida pelo autor é demasiada e poderá ensejar o enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.885,50 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem em danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 20 de maio de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da JECC Esperantina Sede
04/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2025 10:15 JECC Esperantina Sede.
18/03/2025 22:59

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 10:15 JECC Esperantina Sede.
06/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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