02/07/2025 06:36

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA COSTA PESSOA PINTO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:12

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801163-47.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA MARIA DA COSTA PESSOA PINTO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial adotando o rito dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), conforme requerido pela parte.

Deixo, por ora, de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, visto que, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não há condenação em custas e honorários advocatícios na primeira instância no âmbito do Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Determino a inversão do ônus da prova referente à juntada de documentação aos autos que demonstrem a dinâmica dos eventos ocorridos e as medidas adotadas pela requerida para mitigação do evento, tudo nos termos do art. 373, §1º, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que detém maior facilidade na obtenção do fato contrário (extintivo do direito do(a) autor(a)).

Assim, CITE-SE o requerido, nos termos do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC c/c art. 20 da lei 9.099/95, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Destaco que nesta oportunidade deve o requerido indicar interesse em conciliar, e, se for o caso, apresentar proposta de acordo.

Após, retorne-me concluso para verificação da necessidade de audiência una, bem como outras medidas processuais de prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 26 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
27/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:25

Determinada diligência
28/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804274-78.2024.8.18.0123

Francisco de Assis Pereira da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Jose Carlos Vilanova Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/09/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802330-07.2025.8.18.0123

Miguel Angelo Araujo do Nascimento

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Joao Victor de Souza Arrais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0822680-96.2024.8.18.0140

Isabel Ribeiro de Oliveira Carvalho

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0822680-96.2024.8.18.0140

Isabel Ribeiro de Oliveira Carvalho

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800063-44.2025.8.18.0129

Ana Maria da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2025 17:32

Exibir Processo