TJPI - 0802330-07.2025.8.18.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba Anexo I (Uespi)
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 22:09
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 22:09
Baixa Definitiva
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30/06/2025 22:09
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 17:24
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2025 06:28
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
09/06/2025 06:28
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
07/06/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
-
07/06/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
-
06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802330-07.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): M.
A.
A.
D.
N. e outros RÉU(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Analisando os autos, verifica-se que o seu prosseguimento esbarra no impedimento contido no art. 8º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a parte autora é absolutamente incapaz, na acepção do art. 3º do Código Civil.
Dessa forma, diante a impossibilidade da parte figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais, determino a extinção do processo com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Publicação e registro pelo sistema PJe.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.
Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO -
05/06/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 15:30
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
13/05/2025 17:38
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 17:38
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
-
13/05/2025 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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