01/07/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:14

Baixa Definitiva
01/07/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
11/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800891-58.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): J.

P.

D.

N.

RÉU(S): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Após uma reanálise do feito, verifica-se que o seu prosseguimento esbarra no impedimento contido no art. 8º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a parte autora é absolutamente incapaz, na acepção do art. 3º do Código Civil.

Dessa forma, diante a impossibilidade da parte figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais, determino a extinção do processo com fundamento no art. 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
04/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:41

Juntada de Petição de documentos
22/03/2025 06:33

Conclusos para decisão
22/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ANA CAMILA COSTA DE SOUZA CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
19/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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