08/07/2025 15:04

Juntada de petição
05/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801795-67.2021.8.18.0075 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS, MATTSON RESENDE DOURADO APELADO: GORETTE MARIA DIAS COSTA Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP).

ISENÇÃO LEGAL PARA CONSUMIDORES DA ZONA RURAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de cobrança indevida cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por consumidora residente na zona rural do Município de Simplício Mendes, que alega cobrança indevida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP), apesar de isenção legal prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.011/2013.

Pleito de cessação da cobrança, devolução dos valores pagos e reparação por dano moral.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção da CIP/COSIP para consumidores da zona rural, prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.011/2013, depende de requerimento administrativo para sua fruição; (ii) verificar se a cobrança indevida da CIP/COSIP configura dano moral indenizável.

O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ações envolvendo repetição de indébito da CIP/COSIP, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e de Tribunais estaduais, pois é o ente competente para instituir e arrecadar o tributo, não sendo a concessionária parte legítima.

A preliminar de inépcia da inicial é rejeitada, pois os documentos juntados, especialmente as faturas de energia, são suficientes para identificar os valores cobrados a título de CIP/COSIP.

A legislação municipal (Lei nº 1.011/2013) concede isenção objetiva e automática da CIP/COSIP aos consumidores da zona rural, não estando condicionada a requerimento administrativo, haja vista a inexistência de norma legal, decreto ou ato administrativo que imponha tal exigência.

Comprovada a localização do imóvel da autora na zona rural, devidamente fora do perímetro urbano estabelecido pela Lei nº 1.018/2014, restam indevidas as cobranças realizadas pela municipalidade.

A restituição dos valores indevidamente pagos deve observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado.

A cobrança indevida da CIP/COSIP, por si só, não configura dano moral, por não se caracterizar ofensa relevante à honra, imagem ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento decorrente da relação jurídico-tributária, insuficiente para ensejar reparação moral.

Pedido parcialmente procedente.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GORETTE MARIA DIAS COSTA em face do MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, na qual a parte autora narra que, residindo na zona rural do referido município, foi indevidamente onerada com a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP/COSIP, a despeito de previsão legal expressa (Lei Municipal nº 1.011/2013) que isenta os consumidores da zona rural do referido encargo tributário.

Pleiteou, portanto, a devolução dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 17159543) que, resumidamente, decidiu por: “Assim, diante da falta de provas de que foi firmado a condição de requerimento administrativo prévio para fazer jus a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 1.011/2013, a legislação municipal estabeleceu sim isenção em caráter geral, não havendo falar em necessidade de prévio requerimento do contribuinte.

Em razão disso, as cobranças efetuadas pela Municipalidade à título de CIP/COSIP podem ser reputadas indevidas. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de CONDENAR o Município requerido a restituir os valores indevidamente cobrados referente à CIP/COSIP, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente ação, reconhecendo-se a prescrição quanto ao período anterior.

Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.” Inconformado com a sentença proferida, o MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES interpôs o presente recurso (ID nº 17159545), alegando, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a cobrança é realizada pela concessionária de energia; (ii) a isenção da CIP/COSIP depende de prévio requerimento administrativo, não sendo automática; e (iii) não restaram preenchidos os requisitos legais para a restituição dos valores pagos.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 17159551) pugnando pela manutenção integral da sentença, bem como pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.
02/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (REQUERENTE) e não-provido
25/06/2025 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/06/2025 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801795-67.2021.8.18.0075 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: GORETTE MARIA DIAS COSTA Advogado do(a) APELADO: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de junho de 2025.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2025 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
22/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
24/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES em 20/02/2025 23:59.
28/12/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:32

Juntada de manifestação
28/11/2024 12:27

Expedição de intimação.
28/11/2024 12:26

Expedição de intimação.
19/11/2024 10:59

Declarada incompetência
08/08/2024 12:39

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:45

Decorrido prazo de GORETTE MARIA DIAS COSTA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:05

Juntada de manifestação
07/06/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2024 10:22

Recebidos os autos
10/05/2024 10:22

Conclusos para Conferência Inicial
10/05/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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