02/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803263-26.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: DEMERVAL DE DEUS SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, estando as partes acima epigrafadas devidamente qualificadas nos autos.

Alega o Autor perceber, em seu benefício, a existência de descontos de prestações de contrato que não firmou com o requerido.

Decisão do ID. 71131425 deferiu a gratuidade pleiteada e determinou a intimação do autor para juntada de extrato bancário do período correspondente aos dois meses anteriores e posteriores à contratação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu com o cumprimento da diligência ora determinada.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) O feito em epígrafe comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, na forma prevista no art. 354 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, constituindo, exceção a ordem cronológica na forma prevista pelo art. 12 do CPC.

Conforme já relatado, as razões para o pronunciamento judicial estão devidamente apresentadas na decisão de ID. 71131425, o qual mantenho por seus próprios fundamentos.

Computa-se do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Desse modo, é suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, pois o autor, embora regularmente intimado, não emendou a petição inicial.

Portanto, não cumprida a diligência determinada, indefiro a petição inicial.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Custas iniciais pela parte autora, ficando a cobrança das mesmas suspensas em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:54

Decorrido prazo de DEMERVAL DE DEUS SILVA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEMERVAL DE DEUS SILVA - CPF: *52.***.*49-00 (AUTOR).
19/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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