17/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801409-22.2024.8.18.0143 RECORRENTE: FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 4.377,60.

Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ausência de ilicitude.

Recorre a parte autora, alegando que jamais firmou o contrato, sendo analfabeta funcional, e que não houve comprovação da efetiva transferência dos valores à sua conta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou de forma suficiente a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) apurar se é devida a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta cópia do contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora e comprovante da transferência dos valores contratados, cumprindo o ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, II, do CPC.

A parte autora, embora afirme não ter contratado, limita-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem requerer prova pericial grafotécnica ou apresentar elementos concretos que evidenciem fraude.

Conforme jurisprudência consolidada, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou de impugnar tecnicamente os documentos apresentados pela ré.

A ausência de demonstração de ilicitude por parte da instituição financeira e a existência de indícios suficientes de regularidade contratual afastam a tese de contratação fraudulenta, configurando exercício regular de direito.

A manutenção da sentença, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe, pois não se identificam vícios ou omissões capazes de infirmar seus fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre o ônus da prova ao apresentar contrato assinado e comprovante da transferência dos valores contratados, afastando alegação genérica de contratação fraudulenta.

A impugnação da contratação por pessoa analfabeta funcional exige demonstração efetiva de vício formal, o que não se verifica quando ausente prova pericial ou qualquer requerimento específico nesse sentido.

A cobrança de valores com base em contrato regularmente comprovado configura exercício legítimo do direito, não ensejando restituição em dobro nem indenização por danos morais.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Francisca Regina Ribeiro Rodrigues em face do Banco Itaú Consignado S/A, na qual a parte autora alegou a realização de contrato fraudulento de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.377,60, que resultou em descontos indevidos de R$ 60,80 mensais em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência ou consentimento.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, ao entendimento de que não restou configurado ato ilícito por parte da instituição financeira, id. 24597383.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que jamais celebrou o contrato impugnado, inexistindo assinatura válida, a rogo ou com a presença de testemunhas, como exige a legislação para contratos firmados por pessoas analfabetas funcionais.

Aduz, ainda, que o banco recorrido não comprovou a efetiva transferência dos valores à sua conta, ônus que lhe competia, bem como que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação.

Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas, id. 24597389. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade deve restar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025
15/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:59

Conhecido o recurso de FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: *57.***.*43-72 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/06/2025 12:50

Juntada de petição
04/06/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/06/2025 16:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801409-22.2024.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2025.
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 10:05

Recebidos os autos
25/04/2025 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
25/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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