17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801512-73.2023.8.18.0075 RECORRENTE: ROSELI PAES LANDIM COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

GOLPE DO WHATSAPP.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS A TERCEIRO FRAUDADOR.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”.

A autora alegou ter sido induzida por terceiro, que se passou por seu filho, a realizar pagamentos via boletos bancários no valor total de R$ 4.210,00.

Requereu o ressarcimento dos valores pagos e a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço.

A sentença reconheceu a inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e a conduta da ré, fundamentando a improcedência nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao não bloquear os valores após comunicação da fraude; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços não responde por danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5.

No caso, não houve clonagem de linha telefônica nem violação do sistema da plataforma financeira.

A autora, ao efetuar pagamentos com base em mensagens não verificadas, contribuiu de forma exclusiva para o evento danoso. 6.

A responsabilidade pelo prejuízo decorre da imprudência da própria vítima, que realizou transferências sem confirmar a autenticidade do pedido, inexistindo falha ou omissão por parte da ré. 7.

A jurisprudência citada na sentença reconhece que, em casos análogos de golpe por aplicativo de mensagens, a inexistência de falha no serviço e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade da instituição financeira (TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457; Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288). 8.

A sentença está devidamente fundamentada e pode ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro quando não demonstrada falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima. 2.

A realização voluntária de transações com base em mensagens não verificadas afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor. 3.

A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando suficientemente motivada e juridicamente adequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55; CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457, Rel.

Des. Álvaro Torres Júnior, j. 07.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288, Rel.

Des.

Spencer Almeida Ferreira, j. 15.02.2022.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ODETE BARBOZA DE SOUZA, que, no dia 23/03/2023, foi vítima de golpe praticado por estelionatário que, passando-se por seu filho, induziu-a a realizar o pagamento de três boletos, totalizando R$ 4.210,00.

Após perceber a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência.

Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais sofridos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00.

Sobreveio sentença (ID 24490847), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55, da lei nº 9.099/95.” Inconformada, a parte autora, Roseli Paes Landim Costa, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma por ter ignorado a falha na prestação do serviço pelo Mercado Pago.

Sustenta que não busca responsabilizar a instituição pela prática do golpe, mas sim pela morosidade na sua atuação, uma vez que comunicou a fraude no mesmo dia dos pagamentos, com tempo hábil para o bloqueio dos valores antes da sua compensação.

Argumenta que o banco, mesmo ciente da fraude, recusou-se inicialmente a adotar medidas adequadas, apenas reconhecendo o golpe dias depois, quando já não era mais possível recuperar os valores, caracterizando falha na segurança e ineficiência no serviço prestado.

A autora reforça que houve violação aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a reforma da sentença para condenar o recorrido à restituição dos valores pagos, bem como à indenização pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões apresentadas (ID 24490855). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 01/07/2025
21/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 05:14

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 20:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 20:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:24

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:23

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 10:15 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
05/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 05:29

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:55

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 10:15 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
24/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
02/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 00:47

Declarada incompetência
11/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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