31/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0854376-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

TERESINA-PI, 29 de julho de 2025.

Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:30

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 05:00

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0854376-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ RÉ: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Antônio dos Santos Cruz em face do Banco PAN S.

A, ambas devidamente qualificadas.

Na exordial, a parte autora alega que é pessoa idosa.

Sustenta que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no importe de R$ 13,00 (treze reais) , decorrente de um contrato de empréstimo que não firmou (Contrato n.º 324596013-7).

Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id.48552697).

Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação.

Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id.48616713).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o Contrato n.º 324596013-7.

Esclareceu, ainda, que o financiamento foi solicitado e assinado pela autora, juntando o documento aos autos.

Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 57275324).

Instada a se manifestar (Id. 60459239), a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 62175850).

Intimada para se manifestar sobre a produção de provas (Id. 66571045), a parte autora apresentou manifestação (Ids. 70757055). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito.

Rejeito, portando, o pedido de produção de prova em audiência.

DO MÉRITO O débito discutido na presente demanda corresponde ao valor disposto no Contrato de empréstimo consignado n.º 324596013-7, no valor de R$ 2.772,64 (dois mil e setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em m 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 464,78 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Na narrativa constante na exordial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos.

Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral.

Da análise dos documentos de Id. 57275324 é possível verificar que, efetivamente, houve um contrato de empréstimo firmado pela parte autora.

Neste ponto, em tese, admitir-se-ia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

Todavia, não se trata de regra absoluta de aplicação automática, pois a inversão do ônus da prova constitui critério de julgamento adotado quando constatado alguma superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de forma que este não tenha condições técnicas, sociais e/ou financeiras de produzir a prova.

No caso dos autos, não se justifica a inversão do ônus da prova, posto que o conjunto das provas demonstra claramente que a parte autora se beneficiou diretamente ao menos duas vezes: na quitação da dívida anterior e no recebimento do valor remanescente do empréstimo.

A ré se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos o contrato, bem como o comprovante de transferência eletrônica para a conta bancária da autora (Ids.57275339 e 57275593).

Deste modo, tendo sido creditado valores em favor da parte autora, não pode esta negar que tenha sida beneficiada.

Por todo o exposto, não tendo a autora comprovado as alegações que sustenta, tem-se que elas devem ser apreciadas a luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos.

Assim, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, bem como a documentação juntada aos autos deixa assente que ela detinha conhecimento sobre a contratação.

O negócio, portanto, é lícito e válido.

Destarte, se a contratação do empréstimo restou devidamente comprovada nos autos e, diante da responsabilidade exclusiva da autora pela contratação dos serviços e pelo pagamento dos débitos, não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Depois do trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 27 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS CRUZ em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 19:52

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS CRUZ em 20/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/05/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:54

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
08/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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