31/07/2025 08:02

Recebidos os autos
31/07/2025 08:02

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802517-49.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE COSTA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DIGITAL REGULAR.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA.

BUSCA LEGÍTIMA PELO JUDICIÁRIO.

PENALIDADE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802517-49.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise, verifica-se que o recorrente ajuizou a ação para questionar descontos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado impugnado.

Verifica-se que a prova documental apresentada pelo recorrido demonstra a regularidade da contratação, tendo a instituição financeira apresentado contrato digital com assinatura eletrônica da autora, acompanhada de dados que atestam a autenticidade da assinatura e de comprovante de transferência do valor pactuado.

Apesar disso, tal fato não é suficiente para configurar má-fé por parte do recorrente.

Cabe enfatizar que a sanção em apreço visa coibir a prática de atos que atentem contra a boa-fé processual, que ultrapassam o exercício regular das faculdades processuais e não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO PROCESSUAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3.

Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)” (Grifo nosso).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento somente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
10/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZULEIDE COSTA DE SOUZA - CPF: *18.***.*25-68 (AUTOR).
17/02/2025 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 08:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:42

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2024 03:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 10:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
04/11/2024 08:26

Juntada de Petição de documentos
03/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 10:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
12/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 03:08

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 25/07/2024 23:59.
19/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/07/2024 09:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
03/06/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:02

Desentranhado o documento
28/05/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 09:02

Desentranhado o documento
28/05/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 17:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 09:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
27/05/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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