02/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:57

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800119-31.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: FILOMENA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por FILOMENA PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

As partes pleiteiam a homologação do acordo firmado em id. 75609156 e a consequente extinção do feito.

Fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos verifico que autora e a requerida compuseram acerca do objeto da presente lide, conforme constatado em minuta de acordo apresentada, sendo requerida sua homologação.

Atendidos os pressupostos necessários para se homologar a transação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice para sua homologação.

Portanto, celebrada a avença, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, estando a solução encontrada em harmonia com a vontade das partes, cabe ao juiz homologá-la para que surta seus regulares efeitos de direito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes em id. 75609156 e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários resolvidos pela via extrajudicial.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 999 e 1.000 do CPC.

Da adoção de medidas com o intuito de coibir a judicialização predatória: Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI (aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória) e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória), DETERMINO que: O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 15 dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 15 dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 15 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; Será verificada, ainda, conforme o caso, a necessidade de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que constitui infração disciplinar do(a) Advogado(a) recursar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, Lei 8.906/94); O processo só deverá ser arquivado após a providências das alíneas “c” e “d”.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários, cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 27 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
27/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:44

Homologada a Transação
27/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:57

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 10:48

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 08:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/05/2025 08:07

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 07:57

Expedição de Informações.
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025 14:23

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FILOMENA PEREIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*11-72 (AUTOR).
07/02/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000190-87.2009.8.18.0060

Everaldo Silva Nascimento

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Nazareno de Weimar The

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0800647-64.2019.8.18.0051

Adauto Jose Rodrigues

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2019 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800647-64.2019.8.18.0051

Ivonete Maria Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Indyanara Cristina de Almeida Cruz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800862-56.2023.8.18.0162

Maria das Gracas Felix Gomes Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Mario Roberto Pereira de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0767183-32.2024.8.18.0000

Antonio Coelho da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2024 13:51

Exibir Processo