21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803335-97.2023.8.18.0167 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LEIA JULIANA SILVA FARIAS, ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

COBRANÇAS DE ENCARGOS MORATÓRIOS EXCESSIVOS.

CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUE EXCEDEM O CONTRATADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803335-97.2023.8.18.0167 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS - PI3699-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Divirjo do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Quanto ao negócio em si, verifico que o recorrido acostou aos autos o termo de adesão – cartão de crédito, o qual foi devidamente assinado pelo recorrente.

Contudo, verifica-se que o referido documento prevê a concessão de crédito, sem definir, expressamente, como se dará o seu pagamento, sequer faz menção quanto a quantidade de prestações, o que por lógico, evidencia que a parte consumidora não foi previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera a anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Nos moldes da celebração do negócio, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor.

Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa.

Desse modo, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto às abusividades nas cobranças realizadas pelo recorrido.

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado e dado os vícios antes referidos, resta evidente a nulidade do negócio e, consequentemente, a proclamação do direito a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora é medida que se impõe.

Ademais, os descontos decorrem de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável.

A culpa é suficiente para o cabimento da devolução em dobro.

Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

No entanto, por meio do TED constata-se que foi disponibilizado ao recorrente os valores contratados, assim, devem estes serem compensados, ficando a repetição de indébito somente das parcelas excedentes cobradas, a ser apurada por simples cálculo aritmético.

Acrescente-se que, reconhecida a nulidade do contrato celebrado mediante erro substancial da parte contratante e decote de parcela dos recursos da parte autora, afetou os direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o dano moral está inserido na ilicitude do ato praticado, pois este é capaz de gerar transtorno, desgaste e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento.

Desse modo, estão configurados os danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

Dessa forma, entendo que o montante fixado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se adequa às circunstâncias do caso.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
07/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2025 12:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:07

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
22/05/2024 01:00

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:50

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/12/2023 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
30/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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