21/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 06:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800750-19.2024.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Vendas casadas] AUTOR: OLINDINA MARIA DOS SANTOS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, A certidão de ID 76907428 informa a tempestividade do Recurso Inominado interposto pela parte requerente e o não recolhimento de preparo em razão do pedido de Gratuidade da Justiça em sede recursal.

Com efeito, segundo expedientes do Sistema PJe, a demandante tomou conhecimento da sentença em 07/04/2025.

Ademais, a parte protocolou o recurso no dia 07/04/2025 (ID 73678554).

Logo, foi observado o prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o qual deve ser contado em dias úteis por força da Lei nº 13.728/2018.

Ademais, o pedido de Justiça Gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o caput do art. 99 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o requerimento foi realizado por ocasião do protocolamento do Recurso Inominado.

Nos moldes do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, nos casos em que for requerida a Gratuidade da Justiça em sede de recurso, “o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Em entendimento complementar, o Enunciado nº 115 do FONAJE, in verbis: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

Logo, por ora, resta dispensado o recolhimento do preparo.

Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no Enunciado Cível nº 166 do FONAJE, recebo o recurso inominado de ID 73678554 em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte adversa para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 4 de junho de 2025.

DRA.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito do(a) JECC Altos Sede
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de OLINDINA MARIA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:06

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 18:23

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2025 08:30 JECC Altos Sede.
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição de documentos
06/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:19

Outras Decisões
21/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 08:30 JECC Altos Sede.
11/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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