TJPI - 0800640-93.2024.8.18.0149

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800640-93.2024.8.18.0149 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: JAYARA DAYANY DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRENDA LEAL ADVOCACIA E CONSULTORIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RELIGAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso por inadimplemento.

A autora sustenta que, mesmo após o pagamento dos débitos, a empresa concessionária não restabeleceu o serviço, o que lhe causou prejuízos materiais com a perda de alimentos perecíveis e abalo moral.

Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 135,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais.

A concessionária interpôs recurso alegando legitimidade da suspensão, ausência de falha na prestação do serviço e desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da não religação do fornecimento de energia elétrica após a quitação do débito; (ii) examinar a razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais.

A concessionária de serviço público responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive por omissões, como a não religação após quitação.

A religação do fornecimento de energia após o pagamento da dívida constitui dever da fornecedora, sendo inadmissível que o consumidor permaneça sem acesso ao serviço essencial por omissão da concessionária.

A perda de alimentos e o constrangimento suportado pela consumidora em razão da ausência de energia em sua residência configuram danos materiais e morais indenizáveis.

O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza do serviço e a capacidade econômica das partes.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve responder por danos decorrentes da não religação do serviço após a quitação do débito, configurando falha na prestação do serviço.

A indenização por danos morais decorrentes da ausência injustificada de fornecimento de energia deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível quando demonstrado o abalo à dignidade do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800640-93.2024.8.18.0149 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: JAYARA DAYANY DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL - PI15503-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que houve a suspensão do fornecimento de energia de sua residência em virtude de débitos em atraso.

Alega ainda que efetuou o pagamento dos débitos atrasados e a empresa não religou a energia, o que lhe causou prejuízos com alimentos e o constrangimento a que foi submetida.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis: "Pelo exposto, com espeque nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para: a) Condenar a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso e de juros de 1% ao mês da citação; b) Condenar ainda a requerida a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença.".

Razões da recorrente, alegando, em suma, da suspensão do fornecimento pelo inadimplemento, da falta de energia, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 02/07/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800640-93.2024.8.18.0149 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: JAYARA DAYANY DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRENDA LEAL ADVOCACIA E CONSULTORIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL - PI15503-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 17/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.