29/06/2025 21:14

Recebidos os autos
29/06/2025 21:14

Juntada de Petição de decisão
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800171-95.2023.8.18.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: MARIA DE JESUS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0800171-95.2023.8.18.0112) que lhe move MARIA DE JESUS DA SILVA.

Por meio de petição eletrônica, apelante e apelada vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial que põe fim à lide (ID. 21194463).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo (ID. 21194463), extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
31/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:33

Expedição de Informações.
30/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 04:15

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:47

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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