02/07/2025 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:21

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803285-76.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MICHELLE DE SOUSA FERREIRAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado.

Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença.

Intime-se.

ALTOS-PI, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
27/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2024 05:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA FERREIRA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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