02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:21

Execução Iniciada
12/06/2025 10:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2025 15:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
04/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:07

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806402-42.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Taxa de Iluminação Pública] INTERESSADO: ROSILENE FERREIRA LIMA SOUSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposta por ROSILENE FERREIRA LIMA SOUSA em face do MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI, todos devidamente qualificados.

A executada foi intimada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC.

Apresentou impugnação em Id. nº 66247324.

Alega o Impugnante a inexigibilidade do título exequendo.

O impugnado apresentou manifestação em Id. nº 68526468. É o relatório.

Passo a decidir.

A impugnação apresentada não merece acolhimento.

Alega a executada a inexigibilidade do título judicial exequendo.

Ocorre que, nos termos do Código de Processo Civil, art. 515, são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Conforme se abstrai dos autos, o presente cumprimento de sentença é calcado no julgado proferido durante fase cognitiva do presente processo, cujo teor consta do doc. de Id. 40261595.

Ademais, ressalvo que referida sentença transitou em julgado, de acordo com certidão de ID 50041269.

Ora, depois de finalizada a fase cognitiva do processo e prolatada a sentença que reconhece a exigibilidade do título, inicia-se a fase de cumprimento de sentença.

Esta se trata de buscar garantir a satisfação do direito material do credor.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial nº 1.324.152/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a sentença que estabelece obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, tanto de procedência quanto de improcedência, constitui título executivo judicial, admitindo-se sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Trata-se, pois, de matéria pacificada.

Portanto, não prospera o argumento do município executado de que o título executivo carece de exigibilidade.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Jatobá do Piauí/PI e homologo, POR SENTENÇA, os cálculos apresentados pela exequente em ID 58106569 no valor de R$ 3.514,51 (três mil e quinhentos e catorze reais e cinquenta e um centavos).

Visando dar cumprimento ao que dispõe o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora no valor de R$ 3.514,51 (três mil e quinhentos e catorze reais e cinquenta e um centavos).

Por fim, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 2 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:27

Juntada de Petição de documentos
17/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:10

Recebidos os autos
01/12/2023 10:10

Juntada de Petição de decisão terminativa
22/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:22

Decorrido prazo de ROSILENE FERREIRA LIMA SOUSA em 07/08/2023 23:59.
06/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:29

Expedição de Certidão.
15/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 14/11/2022 23:59.
24/09/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 15:05

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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