03/07/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:46

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:46

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 05:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:21

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE ALVES em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE ALVES em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:24

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803120-86.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANANIAS JOSE ALVES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O prazo concedido à parte autora transcorreu in albis, sem manifestação, ou sem o cumprimento integral da decisão de emenda à exordial.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

AVELINO LOPES-PI, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
30/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:23

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 23:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE ALVES em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:00

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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