23/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 04:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0801180-25.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC.

CAMPO MAIOR, 26 de junho de 2025.

RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:18

em cooperação judiciária
24/06/2025 16:47

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 07:25

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 02:13

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801180-25.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos,etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, contra sentença proferida por este Juízo, alegando existência de contradição, especialmente quanto à condenação por litigância de má-fé e à imposição de custas, honorários advocatícios e multa, não obstante a parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Aduz a embargante que é idosa, hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita e que ajuizou a demanda acreditando de boa-fé estar sendo lesada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Sustenta que não restou demonstrado dolo ou má conduta processual apta a configurar litigância de má-fé, tampouco possui condições de arcar com os encargos processuais que lhe foram imputados.

Contrarrazões aos embargos apresentados em Id. nº 73192876. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco possuem natureza recursal substitutiva, salvo quando reconhecidos efeitos modificativos, o que exige fundamento claro e inequívoco.

No caso concreto, não se verifica qualquer contradição na sentença de Id. nº 71229982.

A decisão foi clara ao reconhecer que a parte autora negou a existência de contrato válido sem qualquer prova mínima da irregularidade alegada, mesmo diante da documentação apresentada pela parte ré que demonstrava a regularidade dos descontos e a assinatura eletrônica do contrato correspondente.

A condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, com base na alteração consciente da verdade dos fatos (art. 81, CPC), sendo que a parte autora negou fato verdadeiro, não obstante existirem documentos nos autos que infirmavam suas alegações.

Assim, não se trata de contradição, mas de valoração jurídica do comportamento processual da parte, o que não se corrige pela via dos embargos de declaração.

Portanto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação, tampouco se observa erro material a ser corrigido. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, porque tempestivos, mas REJEITO tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença proferida no processo tal como está lançada.

Publique-se.

Intime-se.

CAMPO MAIOR-PI, 2 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 11:27

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 18:54

Conclusos para despacho
30/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:03

Juntada de Petição de documentos
02/05/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/02/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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