27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:09

Juntada de petição
06/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0825000-27.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: MANOEL DA SILVA DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por por MANOEL DA SILVA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, ora apelado.

Em análise detida dos autos, constatou-se que dentre as questões controvertidas encontram-se a análise da alegada abusividade da taxa de administração, a cobrança do saldo remanescente considerando a valorização do bem, a venda casada do seguro de vida, a desnecessidade de seguro prestamista, diante da existência de fundo de reserva.

Contudo, impõe-se consignar que apenas com as informações constantes no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, carreado com a exordial em ID 13507597, não é possível extrair as informações necessárias à solução da presente lide.

Nesse aspecto, deve-se, ainda, considerar a seguinte questão de ordem incidente na vertente hipótese, nas ações de busca e apreensão fundamentadas em contrato de alienação fiduciária em consórcio, quando necessário à identificação dos encargos financeiros, torna-se indispensável, ao ajuizamento do feito, a presença destes documentos: "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia", segundo jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, a fim de evitar decisão surpresa e resguardar a ampla defesa e o contraditório, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da possível ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio", no prazo de 10 (dez) dias.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
04/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:30

Conclusos para o Relator
06/02/2025 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2025 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2025 10:09

Audiência Conciliação não-realizada para 06/02/2025 10:00 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
31/01/2025 00:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:08

Juntada de petição
15/01/2025 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:59

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 10:00 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
03/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:23

Conclusos para o Relator
04/07/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 00:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:20

Conclusos para o Relator
06/06/2024 03:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL DA SILVA - CPF: *44.***.*44-87 (APELADO).
15/02/2024 11:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 09:25

Recebidos os autos
03/10/2023 09:25

Conclusos para Conferência Inicial
03/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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