24/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 08:58

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
13/06/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 02:10

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801050-71.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] INTERESSADO: FLORACI RIBEIRO LOBATO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n. 64426287), pautando-se em excesso de execução, com fundamento no art. 525, §1°, V, do Código de Processo Civil.

Do efeito suspensivo A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida de natureza excepcional, condicionada à presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 525, §6°, do CPC: (i) requerimento expresso do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No presente caso, embora o executado tenha efetuado depósito judicial no valor de R$ 15.638,36 (Id n. 64428007), não se verifica a presença do requisito referente ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

A execução está garantida e tramitando de forma regular, sem elementos que justifiquem a paralisação do feito.

Assim, não se concede efeito suspensivo à impugnação.

Do excesso de execução A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada de acordo com os parâmetros fixados pelo título executivo judicial, observando-se as balizas da decisão transitada em julgado, bem como os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

No mérito, a impugnação merece acolhimento.

Constata-se, dos documentos anexados, que os cálculos apresentados pela parte exequente (Id n. 54404713) foram elaborados com base em presunções de descontos mensais desde setembro de 2018 até 2024, sem a devida comprovação documental individualizada de cada um desses lançamentos.

Os extratos bancários colacionados à inicial não comprovam, de forma contínua e ininterrupta, os descontos desde a data indicada, sendo possível identificar, com segurança, lançamentos a título de tarifas apenas a partir de junho de 2020.

Além disso, restou incontroverso nos autos que a obrigação de fazer foi cumprida pelo banco, com a exclusão definitiva das cobranças em dezembro de 2023 (Id n. 50902611).

O valor de R$ 12.930,00 apresentado pelo executado (Id n. 64426287) está devidamente fundamentado, respeitando os seguintes limites do título executivo: Restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados (R$ 3.979,96); Danos morais no montante fixo de R$ 5.000,00, devidamente atualizados (R$ 7.263,52); Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação (R$ 1.686,52).

Assim, reconhece-se o excesso na execução no montante de R$ 1.737,92.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 525, §1º, V, do CPC: ACOLHO a impugnação apresentada por Banco Bradesco S.A. para: I – Reconhecer o excesso na execução, no valor de R$ 1.737,92; II – Homologar o valor de R$ 12.930,00 (doze mil, novecentos e trinta reais) como devido no presente cumprimento de sentença.

Intime-me se as partes.

Após, retornem-me os autos conclusos.

CORRENTE-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
02/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 20:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
13/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
10/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 21:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 05:01

Decorrido prazo de FLORACI RIBEIRO LOBATO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:42

Recebidos os autos
01/12/2023 13:42

Juntada de Petição de decisão
03/04/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2023 23:59.
21/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 09:19

Conclusos para julgamento
07/10/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:19

Conclusos para julgamento
27/04/2022 09:18

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:27

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2021 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:30

Recebida a emenda à inicial
08/02/2021 18:53

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:53

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 11:39

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:39

Juntada de Certidão
22/09/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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