09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800852-98.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO, CASSIANO JOSE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO, GUSTAVO BARBOSA NUNES, DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 96, VII, do Provimento 151/2023, intimo a parte exequente acerca dos alvarás expedidos nos autos.

SãO JOãO DO PIAUÍ, 8 de junho de 2025.

MONICA RODRIGUES LIMA DA COSTA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
08/06/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
08/06/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:47

Expedição de Alvará.
03/06/2025 15:47

Expedição de Alvará.
29/05/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800852-98.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO, CASSIANO JOSE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO, GUSTAVO BARBOSA NUNES, DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO SENTENÇA Trata-se de incidente processual no Cumprimento de Sentença movido por CASSIANO JOSE DA SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos.

O processo principal (Ação de Cobrança) foi julgado parcialmente procedente pela sentença de ID 37168704, condenando o Município de São João do Piauí ao pagamento de FGTS incidente no período de trabalho (18/03/2013 a 31/10/2018 e de 02/03/2020 a 27/07/2020), respeitada a prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Acórdão ID 53215632), que não conheceu do recurso por irregularidade formal, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

O trânsito em julgado ocorreu em 22/02/2024 (Certidão ID 53215636).

Em seguida, exequente apresentou cumprimento de sentença (ID 53712043), com cálculos no valor total de R$8.552,76, sendo R$7.636,39 referente ao crédito principal e R$916,37 de honorários sucumbenciais.

O Município foi intimado para impugnação (Despacho ID 60257135), não havendo manifestação no prazo legal.

Em ID 65362268, foi proferida decisão homologatória dos cálculos, determinando a expedição de RPVs.

Foi expedida Ofício de ID 69066559 no valor de R$7.636,39 para o exequente, com prazo de 60 dias para pagamento.

Em 13/05/2025, o exequente requereu o bloqueio de valores por inadimplemento da RPV (ID 75534678)..

O bloqueio via SISBAJUD foi efetivado, conforme detalhamento do ID 76089446, logrando êxito no valor total de R$ 15.272,78 junto à Caixa Econômica Federal (R$ 7.636,39) e Banco do Brasil (R$ 7.636,39).

Posteriormente, o Município comprovou o pagamento voluntário das RPVs mediante depósito judicial (IDs 76079845 e 76079846), totalizando R$8.552,76.

O exequente requereu a liberação dos valores depositados (ID 76084317). É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que: Quanto ao cumprimento da obrigação: O Município de São João do Piauí comprovou o adimplemento integral da condenação através dos comprovantes de depósito judicial de IDs 76079845 (R$ 916,37) e 76079846 (R$ 7.636,39), totalizando R$ 8.552,76, em conformidade com os cálculos homologados; Quanto ao bloqueio via SISBAJUD: Embora o Município tenha efetuado o pagamento voluntário das RPVs, o sistema SISBAJUD concretizou o bloqueio de valores nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, resultando em duplicidade de garantia; Quanto à satisfação do crédito: Os valores depositados judicialmente estão corretos e correspondem exatamente ao montante da condenação atualizada, incluindo o principal (R$ 7.636,39) e os honorários sucumbenciais (R$ 916,37);Quanto aos procedimentos: O cumprimento seguiu o rito adequado, com intimação para pagamento voluntário, expedição de RPV, e subsequente bloqueio judicial ante o inadimplemento no prazo legal.

Ante o exposto, considerando que o Município de São João do Piauí comprovou o pagamento integral da condenação através de depósito judicial, DECLARO SATISFEITO o crédito exequendo no valor de R$ 8.552,76 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e determino o desbloqueio imediato dos valores retidos via SISBAJUD nas contas do Município junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no montante total de R$ 15.272,78, tendo em vista o pagamento voluntário comprovado nos autos.

Ademais, expeça-se alvará judicial para liberação dos valores depositados judicialmente, sendo: R$ 7.636,39 em favor do exequente CASSIANO JOSE DA SILVA FERREIRA (CPF *00.***.*46-55) e R$ 916,37 em favor dos advogados.

JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, por integral satisfação do crédito.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida ao exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
27/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:01

Outras Decisões
27/05/2025 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/05/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 25/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:42

Expedição de Ofício.
21/01/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 14:04

em cooperação judiciária
13/01/2025 14:04

Expedição de Ofício.
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:40

Outras Decisões
17/10/2024 14:41

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 15:40

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2024 10:52

Recebidos os autos
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de decisão terminativa
27/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:13

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 00:02

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:33

Conclusos para julgamento
24/08/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:50

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:33

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:33

Juntada de Certidão
21/10/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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